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Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a execução de sentença
para o pagamento de aluguéis pela ocupação de um imóvel do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) localizado no bairro de Heliópolis, São Paulo/SP. Os
valores atualizados chegam a R$ 25 milhões. A ação de reintegração de posse foi
ajuizada em 20 de março de 1975. A restituição do imóvel ao INSS foi julgada
procedente pela 17ª Vara Federal de São Paulo, em 2007, que também autorizou a
cobrança a título de locação da área, acrescidos de correção monetária e juros
de 12% ao ano. Na fase de execução da sentença, a autarquia previdenciária foi
reintegrada na posse do imóvel e o laudo pericial, apurado em juízo,
quantificou a dívida em R$ 7.459.972,04. Entretanto, os réus entraram com
recurso contestando o valor e também requereram a reunião das ações conexas ao
processo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concordou com a AGU e
ressaltou que as alegações apresentadas no recurso eram incabíveis em razão do
trânsito em julgado da sentença. A decisão também indeferiu o pedido de reunião
dos processos com base na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº
235, que consolida que "a conexão não determina a reunião dos processos,
se um deles já foi julgado". Os autos do processo foram encaminhados, em
2013, ao Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da 3ª Região (Necap/SP),
unidade vinculada ao Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral
da União (PGU), para a apuração do valor a ser executado. A dívida atualizada
até março passado ficou em R$ 25.657.269,74, montante a ser ressarcido aos
cofres públicos. A PGU é órgão da estrutura da AGU. Ref.: Processo nº:
0068279-29.1975.4.03.6100 - 17ª VF
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