Simplificar processos sem descuidar da atenção à
proteção ambiental e assegurar segurança jurídica é a proposta do ministro. O
ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, participou, nesta quinta-feira
(2/6), de Audiência Pública sobre a mobilização do Ministério Público Federal
(MPF) em defesa do licenciamento ambiental, na Procuradoria Geral da República
(PGR). Durante o evento, ele defendeu a criação de uma Lei Geral sobre o
Licenciamento Ambiental e rejeitou qualquer retrocesso no rigor das regras de proteção
ambiental. Além disso, reiterou a parceria e o apoio irrestrito à atuação do
MPF junto às causas ambientais. Segundo o ministro, as licenças ambientais
constituem um dos mais importantes instrumentos da política de meio ambiente e
são, também, um dos motivos de polêmica entre órgãos ambientais, órgãos
públicos e empresariado. “Considero que os conflitos somente serão amenizados
se a licença ambiental passar a ser compreendida como uma ferramenta técnica
para assegurar empreendimentos que observem o paradigma do desenvolvimento
sustentável”, destacou. Para Sarney Filho, o licenciamento ambiental não é mero
entrave burocrático a ser superado, é um instrumento para a concepção e
implementação de empreendimentos tecnicamente corretos. “A visão da licença
como um entrave gera proposições legislativas equivocadas”, afirmou o ministro,
fazendo referência ao Projeto de Lei do Senado Federal 654/15 que simplifica o
licenciamento para obras estratégicas e cria o “fasttrack”, licenciamento
ambiental a jato. Para a subprocuradora geral da República, Sandra Cureau, o
movimento criado pela sociedade civil organizada e o MPF contra a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 65/12 foi determinante para debater os “efeitos
nefastos” dessa proposta. O debate acabou trazendo à tona outras propostas,
como a PEC 153/15 e os Projetos de Lei do Senado 654/15 e 447/12, que também
ameaçam o meio ambiente e os povos tradicionais. “Sem licenciamento, teremos
muitas outras tragédias como a da Samarco”, afirmou ela. O ministro Sarney
Filho reconheceu que o licenciamento, como é feito hoje, tem problemas, seja no
Ibama como nos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, responsáveis por
emitir a maioria das licenças. Entre os problemas, estão processos extremamente
longos; estudos complexos mesmo para empreendimentos mais simples, que via de
regra beneficiam apenas as empresas de consultoria e expedição de
condicionantes não conectadas claramente com os efeitos do empreendimento.
Outros problemas são a falta de conexão entre diagnóstico, avaliação de impacto
e medidas mitigadoras e compensatórias. LEI GERAL - “Defendo a aprovação de uma
Lei Geral sobre o Licenciamento Ambiental. A ideia seria simplificar processos
sem descuidar da atenção à proteção ambiental e assegurar segurança jurídica”,
disse o ministro Sarney Filho. “Mesmo com a aprovação de uma lei como essa,
deve ser mantida a prerrogativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o
Conama, de regulamentar o tema, observadas as normas gerais estabelecidas pelo
legislador”. AUDIÊNCIA PÚBLICA - A Audiência Pública contou com duas mesas, uma
sobre as alterações legislativas que tangem o meio ambiente propostas no Senado
Federal e outra sobre as alterações propostas na Câmara dos Deputados e no
Conama. As subprocuradoras gerais da República, Sandra Cureau e Deborah Duprat,
mediaram a audiência. Participaram o senador Randolfe Rodrigues (Rede
Sustentabilidade/Amapá), o assessor do Programa de Políticas e Direito
Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta, o procurador
regional da República da 1ª Região, João Akira Omoto, a presidente do Ibama a
ser empossada, Suely Araújo, a coordenadora da Rede das Águas da Fundação SOS
Mata Atlântica, Malu Ribeiro, e o procurador regional da República na 1ª
Região, Felício Pontes Jr. –Secom
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