A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na
Justiça o ingresso de R$ 267 milhões nos cofres públicos. O valor é referente
ao pagamento das duas primeiras parcelas da outorga do Aeroporto Internacional
de Viracopos, em Campinas (SP). A Aeroportos Brasil Viracopos S/A,
concessionária que obteve em leilão o direito de administrar e explorar
comercialmente o terminal, acionou o Judiciário para ser liberada da obrigação
de pagar os valores sob o argumento de que teria direito a um reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato celebrado com a Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac). Contudo, nesta segunda-feira (13/06) a 20ª Vara Federal do
Distrito Federal negou liminar pedida em mandado de segurança impetrado pela
concessionária para não realizar o pagamento da segunda parcela da outorga e de
parcela variável do contrato, no valor total de R$ 181,5 milhões. A decisão
acolheu argumentos da Procuradoria Federal da Anac (PF/Anac) e da
Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), unidades da AGU que apontaram,
inclusive em despacho pessoal com o magistrado responsável pela análise do
caso, as razões pelas quais o pedido da concessionária não deveria ser aceito.
Foi destacado que a inadimplência das parcelas prejudicaria o interesse
público, uma vez que os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Aviação
Civil (Fnac) para serem aplicados em investimentos no setor. Os procuradores
federais também esclareceram que o reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato com a concessionária já estava sendo devidamente estudado pela Anac,
mas que a empresa não poderia deixar de cumprir suas obrigações contratuais
antes que a análise fosse concluída. Atuação anterior - Foi a
segunda vez que a concessionária questionou o pagamento da outorga
judicialmente. A empresa chegou a obter liminar para não quitar a primeira
parcela do contrato, que vencia em julho de 2015, no valor de R$ 78,2 milhões.
A decisão foi derrubada em março deste ano, após atuação dos procuradores
federais, e em abril foi depositado no Fnac o valor corrigido de R$ 86,2
milhões. Gustavo Carneiro, um dos procuradores federais que atuou no caso,
destacou a importância das decisões favoráveis à Anac. “Elas asseguram o
cumprimento das cláusulas e obrigações estabelecidas no contrato do primeiro
leilão para concessão de aeroportos ocorrido no Brasil e, consequentemente, o
ingresso de recursos nos cofres públicos”, concluiu. A PF/Anac e a PRF1 são
unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. –Secom
tvgazetalife@hotmail.com
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