Decisão atende mandado de segurança impetrado pelo
Deputado Sargento Rodrigues, após divulgação de dados ter sido negada via Lei
de Acesso à Informação. O desembargador Ronaldo Claret de Moraes, da 6ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deferiu liminar que obriga
o Gabinete Militar de Fernando Pimentel a fornecer listagem completa de todos
os voos realizados pelo governador em aeronaves fretadas junto à Líder Táxi
Aéreo em 2015. A decisão do magistrado foi publicada nesta quinta-feira (09/6),
atendendo a mandado de segurança impetrado pelo deputado Sargento Rodrigues
(PDT), do bloco de oposição Verdade e Coerência, que, após ter uma solicitação
feita via Lei de Acesso à Informação negada pelo governo, precisou recorrer à
justiça para ter acesso aos dados. De
acordo com a decisão, o Gabinete Militar de Pimentel tem 10 dias para liberar
os dados dos fretamentos feitos com a Líder Táxi Aéreo, contendo a data de
realização do voo, o trajeto, a listagem de passageiros e o motivo da viagem.
Será preciso fornecer também as informações referentes à situação em que se
encontrava cada uma das aeronaves do governo nas datas em que os fretamentos
foram realizados. Em seu despacho, o desembargador afirma que as informações de
contratação de serviço de aeronaves particulares pelo governo não podem ser
sigilosas, muito menos negada a qualquer cidadão que as solicite via Lei de
Acesso a Informação. Na decisão, ele justifica: “ter direito líquido e certo à
obtenção das informações concernentes à motivação da contratação de serviço de
táxi aéreo pelo Poder Executivo Estadual, mormente em se considerando a existência
de aeronaves oficiais”. Ronaldo
Claret de Moraes explicou que o sigilo à informação é excepcional e
completa: “as informações relativas à disponibilidade de aeronaves para o
Gabinete Militar do governador possui natureza de ordem pública, especialmente
porque relacionadas ao ano de 2015, cujos voos já foram concluídos”. Entre janeiro e maio de 2016, o
Executivo mineiro gastou R$ 915 mil com fretamento (dados até 10 de maio),
mesmo possuindo cinco aeronaves em operação. O valor é maior que o total gasto
em todo o ano passado, quando a despesa com esse serviço somou R$ 850 mil, e
560% a mais que os R$ 138.488,55 aplicados em 2014 pela administração anterior,
de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Para esconder os motivos desse aumento abusivo, o governo passou a considerar
como “informação sigilosa” os voos do governador petista já realizados. Para o
deputado Sargento Rodrigues, causa muita estranheza a tentativa do governo
Pimentel de esconder registros de voos já realizados sob a justificativa de
risco à segurança do governador e sua família. “São voos que já aconteceram e a
Justiça fez prevalecer o principio da transparência na administração pública.
Em meio às investigações e denúncias contra o governador na Operação Acrônimo,
os mineiros precisam saber como os recursos do estado estão sendo utilizados e
porque, mesmo com tantas aeronaves oficiais, os gastos com fretamento não param
de crescer. Para que e com quem Pimentel utilizou todos esses voos fretados?”,
questionou. Rodrigues destacou,
ainda, que em dados da Operação Acrônimo da Polícia Federal ficou evidenciada a
realização de encontros entre Fernando Pimentel e empresários da montadora Caoa
- investigada por repasses de propina - em hangar do governo de Minas Gerais em
maio de 2015, quando Pimentel já era governador do estado. –Secom
tvgazetalife@hotmail.com
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