O deputado Felipe Attiê protocolou nesta terça-feira
(22/03), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Projeto de Lei que determina aos cartórios extrajudiciais, situados no território
do estado de Minas Gerais, obrigações relativas ao atendimento dos usuários.De
acordo com o parlamentar, o PL pretende regularizar a situação de atendimento
aos usuários dos serviços de serventias extrajudiciais no estado. “Nem sempre
as condições dos cartórios são adequadas para aqueles que aguardam em suas
dependências, proporcionando desconforto e inconvenientes, que precisam ser
contornados”, afirma o deputado.Para Attiê, o atendimento e os assentos
preferenciais a idosos, gestantes, deficientes físicos e indivíduos com
crianças de colo, como prevê o PL, são imprescindíveis para garantir mais
qualidade no atendimento. Além disso, a exigência de bebedouro e banheiro trará
grande comodidade para todos os usuários.Dessa forma, a aprovação de uma lei
estadual com essas exigências vai permitir o cumprimento do previsto na Lei nº
8.935/94 (Lei dos Cartórios) no que diz respeito à rapidez, qualidade
satisfatória e eficiência devidas no atendimento. –Secom
tvgazetalife@hotmail.com
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