Agora, empresa com faturamento anual de R$ 60 mil
não pagam os valores relativos aos alvarás e licenças na capital
mato-grossense. Os Microempreendedores Individuais estão isentos das taxas
municipais relacionadas à abertura, funcionamento e encerramento de empresas em
Cuiabá. A decisão foi formalizada ontem no gabinete da Secretaria Municipal de
Fazenda, onde o secretário, Pascoal Santullo Neto, assinou a portaria que será
publicada nos próximos dias. O secretário explica que o objetivo da
administração é cumprir a Lei 123/06, que estabelece o fim da cobrança de taxas
para a categoria, bem como desburocratizar os processos e ainda diminuir a
demanda do trabalho do setor de fiscalização. Atualmente, a taxa é de
aproximadamente R$ 100 e varia conforme a atividade e o tamanho do
empreendimento. Conforme dados da secretaria, de abril de 2014 a março deste
ano, 3.984 novas empresas foram abertas em Cuiabá, o que representa cerca de
160 por mês. ”Teoricamente, as taxas deveriam render R$ 1,3 milhão por ano,
porém a inadimplência é grande e os gastos administrativos para se manter o
serviço é alto”. Agora, qualquer pessoa que abra uma empresa com faturamento
anual de até R$ 60 mil não pagará taxas. Mesmo sem a cobrança, o secretário
explica que o registro no âmbito municipal continua obrigatório porque antes de
abrir uma empresa, a prefeitura precisa verificar se a localização, bem como a
conformidade como as normas da Vigilância Sanitária Municipal e as regras de
uso e ocupação do espaço. Santullo adverte que a taxa de instalação em bens
públicos de uso especial continuam valendo. Neste quesito, estão elencadas as
cobranças de espaços dos terminais atacadistas e da Feira do Porto, por
exemplo. Para a gestão municipal, a decisão será importante também porque a
emissão das notas fiscais vai possibilitar a prefeitura identificar os
segmentos econômicos que mais se desenvolvem e com a informação, propor
políticas públicas eficientes no âmbito econômico e social. O assessor jurídico
do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Mato Grosso, Roque
Licciardi Zacarias, argumenta que a instituição trabalha para melhoria do
ambiente de negócios para as pequenas empresas e ainda implantação das leis que
estabelecem tratamento diferenciado aos pequenos negócios. "Não estamos
falando apenas do empresário, estamos falando de desenvolvimento local
sustentável, como geração de emprego e renda”. Durante a reunião, Zacarias
aproveitou para reforçar o pedido de apoio da gestão municipal a Semana do
Microempreendedor Individual, que acontece de 2 a 7 de maio em Cuiabá e Várzea
Grande. Na ocasião, o Sebrae se reunirá com os parceiros para oferecer uma
série de cursos e informações para os empreendedores da região. Estiveram
presentes na reunião o secretário de Trabalho e Desenvolvimento Econômico de
Cuiabá, Alex Jony e o vereador Domingos Sávio. –Secom
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