Três órgãos mais recorridos foram Banco do Brasil,
Caixa Econômica Federal e Comando do Exército. Lei de Acesso está vigente desde
2012. A Controladoria-Geral da União (CGU) atingiu, no mês de março, a marca de
4 mil recursos de acesso à informação julgados. O órgão funciona como terceira
instância na avaliação de recursos do Executivo Federal e atua quando há
reiteração na negativa de acesso por entidade à qual o cidadão solicitou a
informação. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) está vigente desde
16 de maio de 2012. Em 1.368 casos, dos 4 mil casos julgados, a informação
solicitada, ou parte dela, foi entregue ao cidadão por meio da atuação da CGU.
O papel da Controladoria é decidir se a informação deve ou não ser
disponibilizada, levando em consideração as hipóteses legais de restrição de
acesso. Os três órgãos mais recorridos foram: Banco do Brasil (319), Caixa
Econômica Federal (192) e Comando do Exército (173). Muitas situações
analisadas relacionam-se ao controle social e à defesa de direitos individuais
ou coletivos, impactando diretamente na vida das pessoas. Um exemplo foi o caso
em que a CGU determinou o acesso a relatórios de cumprimento de condicionantes
socioambientais pela hidrelétrica de Belo Monte. Além disso, houve também
análise de recursos relacionados a fatos de grande repercussão, como a divulgação do
contrato de patrocínio da Caixa Econômica com o Corinthians Paulista, a transparência a
documentos sobre a vigilância de movimentos raciais durante a ditadura e o acesso a cartas do escritor
Mário de Andrade, de posse da Fundação Casa Rui Barbosa. O
destaque gerado por essas e outras situações mostra a importância da atuação da
CGU como instância recursal para a garantia de acesso a informações públicas de
grande interesse da população. Esse trabalho contribui para a consolidação da
Lei de Acesso como poderosa ferramenta para o exercício do direito de
informação, expresso na Constituição Federal. Além disso, também confirma o compromisso
assumido pelo Brasil em tratados e convenções internacionais sobre o tema. A
experiência, dentro e fora do país, tem mostrado que o acesso à informação
favorece a eficiência e a boa gestão no poder público, eleva a participação
social e, fundamentalmente, fortalece a democracia. Os recursos apresentados à
CGU e as respectivas decisões podem acessadas no site Acesso à Informação. Lá, é possível fazer a busca
por palavra-chave e por órgão/entidade. –Secom
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