A
Cosejes Serviços Terceirizados Ltda. terá que pagar multa no valor de R$ 300
mil, além de ficar impedida de contratar com a Advocacia-Geral da União (AGU)
por dois anos. A empresa descumpriu obrigações assumidas em contrato com a
Unidade Regional de Atendimento no estado de São Paulo e foi cobrada
judicialmente. A Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3) informou
que a empresa foi selecionada em pregão eletrônico e assinou contrato de
terceirização de auxiliares de serviços gerais para atender as necessidades dos
órgãos da AGU na capital e no interior de São Paulo. Os advogados da União
explicaram que os salários e o vale-transporte dos funcionários foram
atrasados, o que provocou um elevado número de faltas justificadas, na maioria
das vezes sem substituição. Diante dessas irregularidades, a PRU3 acionou a
Justiça com o objetivo de garantir o cumprimento do contrato e das obrigações
trabalhistas. A 19ª Vara Federal de São
Paulo acolheu os argumentos da AGU e reconheceu o descumprimento das obrigações
presentes no contrato. A Cosejes foi condenada ao pagamento de multa no valor
de R$ 300 mil, além dos honorários advocatícios calculados em 10% do valor da
condenação. O processo foi remetido para a Justiça Federal do Ceará, onde a
empresa é domiciliada. A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União,
órgão da AGU. Ref.: Ação de Obrigação de Fazer nº 0013141-51.2010.4.03.6100 -
19ª Vara Federal de São Paulo.
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