A
Advocacia-Geral da União (AGU) foi à Justiça pedir o bloqueio de bens de três
ex-governadores do Distrito Federal por irregularidades no desenvolvimento de
ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). Joaquim Roriz,
Maria Abadia e José Roberto Arruda terão que devolver aos cofres públicos
solidariamente, caso condenados, a quantia de R$ 19.923.130,33. Na ação
ajuizada pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), os
ex-governadores são acusados de descumprir o convênio firmado pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a realização do ProJovem. O
programa tinha como objetivo formar 10 mil jovens com idade entre 18 e 24 anos
que não concluíram o ensino fundamental e oferecer cursos profissionalizantes.
No entanto, ao final do projeto menos de dois mil jovens haviam participado da
formação e não receberam certificação. Além
disso, os procuradores apontaram outras irregularidades que justificaram o
pedido de restituição dos valores, como a contratação da prestadora de serviços
apenas a oito meses da assinatura do Convênio por pregão presencial sem concorrentes,
movimentação irregular dos recursos transferidos, realização de pagamentos em
duplicidade, além da formação de turmas com quantidade de alunos superior a
estabelecida no Programa. Segundo a ação ajuizada pela AGU, os ex-governadores
atentaram contra os princípios da Administração Pública, violando os deveres da
honestidade, legalidade e lealdade à instituição federal a qual estavam
vinculados. Além disso, a peça afirma que a ausência de comprovação da devida
utilização de verbas públicas pode "acarretar um mascaramento de desvios
perpetrados". A cobrança da quantia é feita com base na legislação que
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429/92). O artigo 17 determina que os recursos
indevidamente utilizados devem ser ressarcidos aos cofres públicos. Os
procuradores alertaram, ainda, que o pedido de restituição, em caso de
improbidade administrativa, não está sujeito a prescrição e pode ser feito em
qualquer época. A AGU também está
pedindo a condenação de José Roberto Arruda por improbidade administrativa com
suspensão dos direitos políticos, proibição de contratação com o poder público
ou de recebimento de incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos, e multa civil
em até duas vezes ao valor da irregularidade (cerca de R$ 40 milhões). Os
outros dois ex-governadores ficam livres das penalidades por causa do prazo de
prescrição do processo das irregularidades que é de cinco anos. Para conseguir a restituição dos valores, a
AGU solicitou o bloqueio das contas bancárias, veículos, quebra de sigilo
fiscal, notificação dos cartórios de registro de imóveis em Brasília e em São
Paulo. A PRF1 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. - Ascom
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