A
atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) cobra de volta mais de R$ 2,7 milhões
aos cofres públicos gastos pela Justiça Eleitoral com novas eleições geradas
por cassação de prefeitos e vereadores em diversos municípios do país. A
quantia duplicou um ano e meio após o Advogado-Geral da União, ministro Luís
Inácio Adams e o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
ministro Ricardo Lewandowisk, assinarem acordo de cooperação técnica que
garante o repasse de informações entre os órgãos sobre os prefeitos que foram
cassados por atos ilícitos cometidos durante o processo eleitoral. Levantamento
do Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa, da Procuradoria-Geral
da União (DPP/PGU) aponta que os advogados estão de olho nos gastos indevidos.
Até o momento já foram ajuizadas 51 ações com pedido de ressarcimento. Outras
37 estão sendo finalizadas para serem protocoladas na Justiça Federal nos
próximos dias. Ainda foram realizados seis acordos. No total, são acompanhados
94 casos. Segundo a AGU, as ações são contra prefeitos e vereadores que
perderam os mandatos porque foram condenados em crimes como captação ilícita de
sufrágio (compra de voto) e abuso de poder político e/ou econômico. Os valores
vão restituir os gastos da União com os novos pleitos realizados. De acordo com
o artigo 224 do Código Eleitoral, toda vez em que um candidato eleito atinge
mais da metade dos votos válidos na eleição, os demais votos são prejudicados,
ficando anuladas, consequentemente, as eleições como um todo. Por isso é necessário
realizar um novo pleito. Para o Diretor do Departamento de Probidade
Administrativa da AGU, Renato Dantas, a medida tem caráter pedagógico e visa
inibir que prefeitos e vereadores continuem a praticar atos ilegais. "Eles
precisam estar cientes que terão que devolver aos cofres públicos todos os
gastos com as novas eleições realizadas por causa de ato fraudulento cometido
que, consequentemente, gerou a cassação", destacou. Levando em
consideração as ações que estão sendo finalizadas para sempre propostas em
breve, o estado de Minas Gerais tem a maior quantidade de pedidos de
ressarcimento. São 21 casos que buscam reaver aos cofres públicos R$
281.848,33. No entanto, com apenas seis ações, o Pará é o local em que os
advogados tentam obter o maior valor. Nesse estado, mais de meio milhão de
reais devem retornar aos cofres da União para suprir os gastos com novas
eleições. Individualmente, o maior pedido de restituição é de uma eleição
realizada no município de Campos dos Goytacazes no Rio de Janeiro. Os
ex-gestores terão que devolver mais de R$ 250 mill. Por outro lado, alguns
estados como Amapá e Roraima, por exemplo, não possuem nenhuma ação proposta ou
em estágio de finalização. Acordos - Até o momento foram realizados seis
acordos. Dois deles, sem a necessidade de propor ação judicial. Isso porque
antes de ajuizar o pedido de ressarcimento, a Advocacia-Geral envia uma
proposta de conciliação ao devedor para que ele possa quitar a dívida sem ter
que enfrentar uma disputa judicial. Essa medida permite, ainda, parcelamento
dos valores. Outros quatro também foram feitos, mas, nestes casos, durante o
andamento da ação. A União conseguiu recuperar R$ 104.839,75. Para que a AGU proceda a cobrança, é
necessário que a Justiça Eleitoral tenha expedido decisão definitiva condenando
o ex-gestor por crime eleitoral. O caso é encaminhado para que os advogados da
União analisem a possibilidade de solicitar restituição. - Ascom
Nenhum comentário:
Postar um comentário