Nova portaria garante maior transparência à gestão
pública e prioriza a distribuição de recursos para as regiões e municípios do
Mapa Brasileiro do Turismo. Portaria 182 publicada nesta segunda-feira (1) no
Diário Oficial da União estabelece novas regras para os repasses do Ministério
do Turismo. O texto garante que no mínimo 90% dos recursos próprios da pasta
sejam destinados aos 2.175 municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e 50% do
orçamento próprio do MTur seja liberado por meio de chamamento público. São
8 Programas que contemplam 58 ações que poderão ser apoiadas pelo Ministério do
Turismo. “Aprimoramos este importante balizador da gestão para melhorar a
distribuição dos nossos recursos públicos com base nos princípios da eficiência
e transparência”, comentou o ministro interino do Turismo, Alberto Alves. O
investimento nos municípios passa a levar em consideração a categorização dos
destinos turísticos, numa estratégia de atender as reais necessidades do
município. Ações de promoção e apoio à comercialização, por exemplo, podem ser
pleiteadas apenas pelos municípios de categorias A, B e C. As cidades D e E,
por sua vez, devem receber infraestrutura, apoio para o turismo responsável,
sensibilização e organização municipal e de produção associada ao turismo. Em
relação aos recursos de emendas parlamentares aportados ao orçamento da pasta
ministerial, a portaria orienta que sejam destinados preferencialmente às
regiões e municípios do Mapa do Turismo Brasileiro. “É uma forma de
sensibilizar deputados e senadores a convergirem esforços no mesmo território
priorizado pelo MTur para potencializar o desenvolvimento dos municípios que
adotam o turismo como vetor do desenvolvimento econômico e geração de emprego”,
completou o ministro. O apoio a eventos que estimulam o aumento do fluxo
turístico pelo país também tem novas regras. Pela nova portaria, os eventos a
serem apoiados pelo MTur deverão ser realizados pelo mesmo ente público há pelo
menos três edições. A exigência garante que o investimento só será feito em
eventos tradicionais, realizados por entes públicos uma vez que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) veda o apoio a shows e festas realizado por
entidades privadas. Os novos critérios preveem ainda a apresentação dos
últimos comprovantes fiscais que registrem os cachês recebidos por artistas ou
bandas, sendo, no mínimo, dois de entidades públicas e dois de entidades
privadas. A nova portaria entra em vigor a partir de hoje, data da publicação.
Mapa do Turismo Brasileiro: é o instrumento de orientação para a atuação
do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas públicas setoriais e
locais, nos territórios nele identificados, tendo como foco a gestão,
estruturação e promoção do turismo, de forma regionalizada e descentralizada. O
Mapa do Turismo Brasileiro 2016 foi definido por meio da Portaria MTur nº172,
de 11 de Julho de 2016 e está constituído por 191 regiões turística, compostas
por 2.175 municípios, organizados em categorias (grupos): A, B, C, D e E. Boa
Prática - O Tribunal de Contas da
União e a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal
reconhecem o Mapa do Turismo Brasileiro como um instrumento de gestão para
orientar o desenvolvimento de políticas públicas regionalizadas e
descentralizadas. A atualização constante do documento se torna, portanto,
fundamental para que esse instrumento seja eficaz e respeite os princípios de
eficiência da Administração Pública. – Secom
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