O Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental
(BPMPA), fiscalizou o empreendimento que trabalha no ramo de Reparações
Mecânicas de Veículos Automotores e atividades secundária funilaria, pintura e
etc, no Centro de Várzea Grande, Rua
Capitão Costa s/nº, que funcionava sem as devidas Licenças. Foi indagado o
proprietário a respeito das Licenças o mesmo respondeu que não as possuía e que
estava providenciando. A Empresa foi embargada por não ter as devidas Licenças
Ambientais, funcionando sem a competente autorização ou licença, configurando
Crime Ambiental previsto no artigo 60 e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e Art 66
do Decreto Federal 6514/2008, tendo como pena detenção de um a seis meses, ou multa,
sendo assim de competência do BPMPA realizar ações de atendimento de denuncias
e fiscalização ambiental, que abrange além da proteção diretamente à fauna e à
flora, realiza também fiscalização em Empreendimentos que possam estar causando
poluição por lançamentos de diversos tipos de resíduos no Meio Ambiente. O Batalhão
de Polícia Militar de Proteção Ambiental, tem por finalidade desenvolver ações
de policiamento e fiscalização ambiental, além de ações preventivas, visando
combater a poluição e a degradação do meio ambiente praticado por ações de
empresas mineradoras, empresas de coleta, processamento e destinação de
resíduos sólidos. O proprietário foi encaminhado para Central de Flagrantes.
Foi confeccionado auto de inspeção, Termo de Embargo/Interdição e Auto de
Infração no valor de R$ 5.OOO,OO(Cinco mil reias). – Secom
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