A Controladoria Geral do Estado promoveu nesta
terça-feira (8), no Palácio Araucária, em Curitiba, um seminário para 140
diretores e técnicos das empresas públicas paranaenses sobre os aspectos
jurídicos e procedimentais da Lei de Responsabilidade das Estatais, que
estabelece novas regras para maior transparência e controle social. O curso foi realizado em parceria com
a Escola de Gestão do Paraná. “Essa iniciativa é uma mensagem clara da
controladoria sobre o critério e do que vamos passar a exigir para nossas
estatais. A legislação prevê uma série de medidas para aprimorar o setor”,
afirmou Carlos Eduardo de Moura, controlador-geral do Estado. A realização do
curso, de acordo com Moura, representa o objetivo da CGE de atuar na prevenção.
“Queremos bem mais ensinar, orientar e divulgar para assim evitar erros. A
última opção sempre é a punitiva”, afirmou. APRIMORAMENTO
- O texto da nova lei, de julho desse ano, está publicado no Diário Oficial da
União (DOU) sob a forma da Lei 13.303/2016. Entre as medidas da legislação está
a proibição de nomeação de políticos nos cargos de diretores e conselheiros de
estatais. O controlador-geral afirma que o ponto forte da nova legislação é o aprimoramento
do controle social e da transparência. “As
estatais terão que abrir a administração, fornecendo dados e tornando o
processo mais transparente. Isso permitirá um controle externo do Tribunal de
Contas e Controladoria mais adequado”, defendeu. Ele afirmou que a CGE entende
que deverá haver um período de adaptação para aplicação da lei. As estatais
terão dois anos para se adaptarem à legislação. PALESTRAS – O tema foi tratado por
palestrantes, como o professor da Universidade Positivo, Fernando Menegat, e a
diretora executiva em Fraud Investigation e Disputes Service (FIDS), Fabiana
Nunes. Além da Lei de Responsabilidade das Estatais, Fabiana falou, também,
sobre os aspectos da Lei Anticorrupção e Suborno - nº 12.846/2013. EVOLUÇÃO - Criada há três anos pela Lei nº
17.745/2013, a Controladoria Geral do Estado do Paraná é uma importante
ferramenta para coordenar, controlar e avaliar as atividades internas do
governo. Anteriormente vinculadas à Casa Civil, as secretarias de Controle
Interno e Ouvidoria e Corregedoria foram unidas no primeiro governo Beto Richa.
A entidade agora é estruturada em quatro coordenadorias: Controle Interno,
Corregedoria, Ouvidoria e Transparência, Controle Social e Prevenção a
Corrupção. Essa composição foi baseada na Controladoria Geral da União. – Secom
tvgazetalife@hotmail.com
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