Contribuintes em débito com o Estado ganham outra
oportunidade para regularizar a situação. Nova rodada traz novidades. Os
contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços (ICMS) com débitos em aberto ganham nova oportunidade de regularizar
sua situação. Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, o Decreto
47.020 abre a segunda fase do Programa Regularize. A
iniciativa conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Advocacia Geral do Estado (AGE) proporciona descontos de
até 50% do débito para quitação à vista. O pagamento também poderá ser
parcelado com descontos e opções de prazos que variam de dois a 60 meses. O
novo decreto retorna com a possibilidade de pagamento utilizando créditos
acumulados do ICMS, opção que havia sido encerrada em dezembro do ano passado.
Dessa vez, as empresas interessadas em utilizar esse recurso têm até o dia 31
de outubro para aderir ao programa. - Secom
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