Estado realiza diversos programas em várias áreas de
governo para crianças e jovens que se encontram nessa situação. O Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), publicado em 13 de julho de 1990, completa
nesta quarta-feira 26 anos de vigência, em meio a inúmeros desafios para o seu
cumprimento. Com a determinação do governador Fernando Pimentel de dar
prioridade a ações voltadas para crianças e jovens em situação de risco social,
o Estado investe em um trabalho intersetorial, que contempla a atenção a esse
público em várias frentes de atuação. Mais importante ato do Governo até agora,
segundo palavras do próprio governador Fernando Pimentel, a Estratégia de Enfrentamento
da Pobreza no Campo (Novos Encontros – Cidadania para Todos), lançada em 29 de
junho, para execução até 2018, inclui vários programas que têm a criança e o
adolescente como alvos. Ciente de que no campo ainda há uma parcela de menores
de 18 anos à mercê do trabalho infantil, o Novos Encontros investe R$ 30
milhões na Ampliação da Educação Integral nas escolas estaduais, beneficiando
54 mil estudantes. Para a reforma e ampliação de 252 escolas localizadas no
campo, o Novos Encontros prevê o investimento de R$ 59,53 milhões, ainda neste
ano. A formação de mil professores, no mesmo projeto, vai custar outros R$ 3,2
milhões, a serem liberados também em 2016. Assim como a estruturação de
laboratórios de informática de 335 escolas, que consumirão R$ 11,8 milhões, até
2018. A aquisição de 400 veículos para transporte escolar, entre 2015 e 2016,
está empregando R$ 58,4 milhões. Em outra ação importante, o I Encontro
Estadual das Ações Estratégicas do Peti (Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil) o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social (Sedese),
convidou 72 municípios nos quais é registrada maior incidência de trabalho
infantil para orientá-los e discutir com eles como combate o problema. Durante
dois dias (7 e 8 de julho), as 58 cidades que enviaram representantes receberam
informações de representantes não só da Sedese, mas das secretarias de Estado
de Saúde (SES) e Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania (Sedpac),
do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e foram alertadas, inclusive, para o prazo, até
15 de agosto, de conclusão dos planos municipais de ações do Peti, que devem
enviar ao Estado, para posterior remessa ao MDSA. Trabalho decente - Ainda
nessa linha de erradicação do trabalho infantil, a Sedese firmou parceria com a
OIT, em junho deste ano, para a conclusão da Agenda do Trabalho Decente em
Minas Gerais, com a participação de outras secretarias. Tanto a visão da
secretária da Sedese, Rosilene Rocha, quanto a do diretor da OIT no Brasil,
Peter Poschen, é de que, ao se investir no trabalho decente para cidadãos em
idade produtiva, investe-se, também, no combate ao trabalho infantil. Por
ocasião da assinatura do entendimento entre a Sedese e a OIT quanto à Agenda do
Trabalho Decente, as duas partes discutiram ainda outras parcerias para o
combate direto ao trabalho infantil e a construção de indicadores para
acompanhar ações em favelas, metodologia já usada pela OIT em outros estados,
principalmente no que se refere à população adolescente em situação de
vulnerabilidade. Direitos - Também no âmbito da Sedpac, com a
criação da Coordenadoria de Políticas Pró-Criança e Adolescente, as ações
voltadas para esse público não param, desde o começo do Governo Pimentel. Em
parceria com o Programa Polos de Cidadania, da UFMG, foi feita a revisão dos
Planos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conselheiros de
Direitos e Tutelares receberam qualificação por meio da Uaitec. A formação do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente se deu, de forma
presencial e por videoconferências – pela Uaitec -, em 10 encontros, reunindo
8.739 participantes. Entre outros ganhos, esse sistema fortalece os conselhos,
equipa os conselhos tutelares e busca torná-los modelo. Exemplares do ECA foram
distribuídos para os 853 municípios mineiros e para o Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescentes. Em 2015, a Sedpac realizou a 9ª
Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Já neste ano,
elaborou o Documento Orientador para os Municípios – Olimpíadas 2016 (Jogos
Olímpicos e Paralímpicos), com a retomada do Comitê local de Proteção Integral
de Crianças e Adolescentes para Mega Eventos e articulação com o Grupo
Executivo Minas 2016. A Sedpac realizou encontros para orientação dos
municípios impactados pelas Olimpíadas. Além disso, assessorou conselheiros
tutelares, conselheiros municipais e gestores da assistência social na
operacionalização do Sistema de Garantia de Direitos e na implantação da
Política de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. –Secom
tvgazetalife@hotmail.com
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