O Governo do Estado autorizou mais 20 pensões
especiais para 17 pessoas com deficiência mental severa e outras três pessoas
com hanseníase. Eles irão receber um salário mínimo por mês e estão
relacionados nos Decretos 736, 737 e 738, publicados na segunda-feira, 30, no
Diário Oficial. O Governo de Santa Catarina tem de 15 tipos de pensão especial,
que não têm conotação previdenciária, e todas estão regulamentadas por lei. A
pensão de maior abrangência é a da pessoa com deficiência mental severa, com
1.923 beneficiados. A cada mês, o Estado destina R$ 1,6 milhão a eles. Assim
como as pessoas com hanseníase – são 307 pensionistas - ou com
EpidermóliseBolhosa – apenas dois -, o direito ao benefício está vinculado a
três exigências: residir há mais de dois anos em Santa Catarina, ter renda
familiar inferior ou iguala dois salários mínimos e não apresentar condições de
trabalhar. Com base no Decreto nº 2.049/2014, uma revisão detalhada de todos os
15 tipos de pensão está sendo feita pela Secretaria de Estado da Administração
desde setembro de 2014, tendo como base um recadastramento de todos os
beneficiários. Várias pensões especiais chegaram a ser suspensas, a maior parte
em virtude da constatação de melhoria na renda familiar. Só no caso dos
portadores de deficiência mental severa foram mais de 1.000 pensões sustadas. A
primeira revisão vai até setembro, quando um novo processo de recadastramento
irá começar, e trará também sugestões para o aprimoramento das leis que regem
os benefícios. –Secom
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