O
Ministério do Meio Ambiente (MMA) não considera recomendável liberar a pesca na
área de abrangência da Estação Ecológica de Tamoios, localizada no entorno das
usinas nucleares de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro. Integrantes da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados
realizaram audiência pública, na tarde desta terça-feira, (04/06), para
discutir o Projeto de Lei nº 4.196/2012, que defende a liberação da atividade. O
secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, Roberto Cavalcanti, disse aos
parlamentares que a criação de áreas protegidas é garantia de sobrevivência
econômica das populações locais e das espécies e comunidades biológicas
existentes nesses ambiente. Ele lembrou que as áreas marinha e costeira do
Brasil têm apenas pouco mais de 1% de sua extensão sob proteção, sendo que o
ideal seria algo em torno de 15% a 17%. SEM
PREJUÍZOS - “Não dá para afirmar que os ambientes sob proteção estão em
conflito com atividades pesqueiras da região, sendo difícil vislumbrar algum
prejuízo para a pesca e o extrativismo em função da área de proteção de Angra
dos Reis”, insistiu Cavalcanti. O secretário explicou com o mar da área de
proteção do Brasil abriga 10% de toda a fauna de peixes existentes nos mares e
oceanos, acarretando uma responsabilidade especial do país na proteção dessas
populações. Nesse sentido, a procuradora do Ministério Público Federal em Angra
dos Reis, Monique Checker de Souza, reforçou que a Estação Ecológica de Tamoios
ocupa apenas 5,69% da área total da Baía da Ilha Grande. Segundo ela, o projeto
de lei, se aprovado, será considerado inconstitucional, por contrariar o texto
do artigo 225, parágrafo 2º, inciso III da Constituição Federal de 1988. - Ascom
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