Legislação
publicada hoje no Diário Oficial da União revogou e piorou Código Florestal de
1965, reduziu a proteção sobre o patrimônio natural brasileiro, anistiou
desmatadores ilegais, estimulou mais desmates com impunidade e derrubou incentivos
à recomposição de APPs. O Governo Federal não só distribuiu anistias e promoveu
a impunidade com o novo Código Florestal Brasileiro, publicado no Diário
Oficial da União desta segunda (28), como piorou a proteção das florestas de
todo o país. A análise foi divulgada hoje pelo Comitê Brasil em Defesa das
Florestas durante coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados, em Brasília
(DF). O grupo representa mais de 200 entidades das mais variadas esferas da
sociedade civil. Conforme a avaliação, as anistias sobre pagamento de multas ou
desobrigando a recuperação da vegetação estão distribuídas em vários artigos da
Lei 12.651/2012 e incidem sobre propriedades com até quatro módulos fiscais, em
áreas sensíveis e de grande valor ecológico e social. Confira nota técnica no
atalho ao lado. Foram consolidados desmatamentos no entorno de nascentes, em
manguezais e outras áreas úmidas, foi permitida a recomposição de margens de
rios e outras áreas de preservação permanente (APPs) com eucalipto, soja ou
qualquer espécie exótica, e reduzida a proteção em topos de morros. Além disso, a lei anterior previa APPs entre
30 metros e 500 metros nas margens dos cursos d´água. Já a legislação
sancionada pela presidente Dilma Roussef prevê faixas menores de vegetação,
entre 5 metros e 100 metros. “Haverá prejuízos à qualidade e quantidade das
águas, à conservação da biodiversidade. O conceito de APPs foi desvirtuado. A
presidente Dilma Roussef descumpriu suas promessas de campanha e sancionou uma
legislação que estimula novos desmatamentos e anistia quem descumpriu a lei”,
ressaltou André Lima, coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa
Ambiental da Amazônia (Ipam). Poucos avanços inseridos no Código Florestal que
vale a partir de hoje, como a definição de período de pousio, se perdem em
inúmeras medidas feitas para beneficiar apenas quem desmatou ilegalmente ou
quer ampliar as margens para uso da terra, driblando diretrizes constitucionais
como a função socioambiental das propriedades rurais. Além disso, o Governo
Federal removeu o artigo que destinava um porcentual das taxas de energia
elétrica para recuperação de APPs, único ponto que estimulava economicamente a
recomposição dessas áreas. “A lei atual
é pior que a de 1965. O Código segue como um emaranhado jurídico de dificílima
implantação, e vai gerar muitas ações judiciais se chegar em campo. O que a
bancada ruralista queria foi sancionado. O que não queria, voltou ao Congresso
como medida provisória”, apontou Raul Valle, do Instituto Socioambiental. Alexandre
Conceição, do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, ponderou que a
sanção parcial do texto aprovado pelo Congresso como novo Código Florestal formou
uma “colcha de retalhos” que não ajuda na construção de um país com agricultura
sustentável. Segundo ele, a lei em vigor foi moldada para atender a um padrão
produtivo voltado à exportação e altamente dependente de agrotóxicos e insumos
químicos. “O Governo abriu mais brechas
para o avanço do agronegócio, colocando em risco a saúde e a soberania
alimentar dos brasileiros. Somos campeões em casos de câncer no campo, usamos
19% dos agrotóxicos produzidos no planeta em benefício de um modelo que não produz
alimentos, só commodities. Precisamos fortalecer a reforma agrária e a
agricultura familiar, que gera mais empregos e produz mais alimentos”, disse
Conceição. Próximos passos - Kenzo Ferreira, especialista em Políticas Públicas
do WWF-Brasil, comparou a campanha apartidária Veta, Dilma! às maiores
mobilizações que o país assistiu após a redemocratização, em 1985, como a das
Diretas já!, do Fora, Collor! e a da Ficha Limpa. Segundo ele, os mais de dois milhões de
assinaturas de brasileiros e estrangeiros revelaram a dimensão global que a
temática ambiental adquiriu, refletida em pesquisas como a que apontou 85% dos
brasileiros contrários a anistia para quem desmatou ilegalmente. “Infelizmente
o Governo Federal não soube aproveitar essa oportunidade e manter sua liderança
ambiental entre os países emergentes. A pressão contra o retrocesso na proteção
de nossas florestas será mantida e ampliada, seja no Dia Mundial do Meio
Ambiente, seja na Rio+20 e assim por
diante. O mundo inteiro precisa saber das disparidades entre discurso e prática
no Brasil”, comentou. Alexandre Conceição, do MST, ainda avaliou que as medidas
governistas deixarão novamente nas mãos da bancada ruralista decidir sobre o
futuro das florestas e das terras brasileiras. “Na Rio+20, como o Brasil
cobrará responsabilidade socioambiental de outros países se, aqui dentro, não
defendemos nossas florestas e nossa agricultura familiar”, completou.
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