A
Consultoria-Geral da União (CGU), órgão máximo da atividade consultiva da
Advocacia Pública no âmbito da União, completa 10 anos este ano. Para cumprir
seu objetivo principal de colaborar com o Advogado-Geral no assessoramento
jurídico à Presidenta da República produzindo, por exemplo, pareceres e
informações, a CGU se organizou ao longo dessa década em quatro departamentos
para dar efetividade à sua atuação. Hoje,
a Consultoria conta com quatro departamentos: de Análise de Atos Normativos
(Denor), de Assuntos Extrajudiciais (Deaex), de Coordenação e Orientação de
Órgãos Jurídicos (Decor) e de Informações Juridico-Estratégicas (Deinf). A eles
compete desde a análise prévia de projetos de lei submetidos à sanção da Presidenta
da República até o repasse de informações judiciais e extrajudiciais ao Tribunal
de Contas de União (TCU). O Diretor do Denor, Gustavo Caldas Guimarães de
Campos, avalia que o departamento tem avançado no "desenvolvimento e
consolidação de práticas destinadas ao aperfeiçoamento do desempenho das
competências a cargo do órgão". O Denor tem, entre outras atribuições, a
análise de anteprojetos de lei e Medidas Provisórias. Gustavo Caldas aponta
alguns casos que contaram com a atuação da unidade, entre eles, a ação que
tratou sobre a terra indígena Raposa Serra do Sol, a lei da Ficha Limpa, o
anteprojeto e projeto de lei que dispõe sobre medidas relativas à Copa das
Confederações FIFA/2013 e à Copa do Mundo FIFA/2014 que serão realizadas no
Brasil. Outra conquista consolidada pela CGU diz respeito à defesa da lei que
regulamentou a compra de terras por estrangeiros em áreas de fronteira, destaca
Rafaelo Abritta, diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deaex). O
dirigente destaca ainda que nos últimos anos o Departamento passou a atuar,
efetivamente, no acompanhamento e defesa dos órgãos vinculados à implantação
das politicas públicas da República. Rafaelo Abritta pontua que o Deaex é hoje
o principal elo entre o Tribunal de Contas da União e a AGU, "passando
inclusive a centralizar o repasse de informações judiciais e extrajudiciais
para a Corte". Também na última década, o Departamento de Coordenação e
Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor) consolidou sua principal missão:
extinguir as divergências entre os órgãos jurídicos consultivos da AGU.
"Aprimoramos a integração entre os órgãos jurídicos do consultivo e do
contencioso", explica Sérgio Tapety, diretor da unidade. Ele destaca a
atuação do Decor na solução de divergências jurídicas "elaborando e
apresentando pareceres normativos que foram aprovados pela Presidência da
República". Sérgio Tapety cita o parecer que trata da extração por parte
da União, estados e municípios de substâncias minerais de emprego imediato na
construção civil para uso exclusivo em obras públicas. "Nesse e em outros
casos buscamos assegurar ao Presidente da República, segurança jurídica para a
prática de atos administrativos", reforça o diretor. A troca do Sistema
Notapar (notas e pareceres) da CGU pelo Sistema Consultoria (Siscon)
organizando as manifestações jurídicas de todos os órgãos consultivos, numa
atuação conjunta com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), é um dos avanços
alcançados pelo Departamento de Informações Juridico-Estratégicas (Deinf).
"Conseguimos aprimorar as ferramentas para o trabalho consultivo",
diz Sávia Maria Leite Rodrigues Gonçalves, diretora do Departamento, explicando
que antes as informações ficavam disponíveis apenas para os órgãos de Direção
Superior. CGU 10 anos - A Consultoria-Geral da União realizará nesta
quarta-feira (30/05) evento em comemoração aos seus 10 anos de atividade
consultiva. A programação dos "10 anos de Instalação da CGU" tem o
objetivo de aproximar as várias Consultorias do país para a troca de
informações e experiências. O encontro acontecerá das 9h às 18h no Auditório da
Escola da AGU, no Setor de Indústrias Gráficas, quadra 6, em Brasília.
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