O
deputado Ney Leprevost apresentou projeto de lei isentando das custas judiciais
as crianças e adolescentes que estejam envolvidas em demandas no Juízo de
Família, bem como nos da Infância e da Juventude. Em sua justificativa, a
assessoria legislativa do parlamentar afirma que menores de idade, que ainda
não tem bens, nem são capazes de prover o próprio sustento, acabam tendo graves
prejuízos devido as custas serem subtraídas da própria pensão que é
reivindicada. “Extrair emolumentos e custas judiciais da pensão de uma criança,
é como que fazer o menor pagar pelos seus direitos com o recurso indispensável
para sua própria alimentação ou para o pagamento da sua escola e do seu lazer”,
afirma Ney.
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