A
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG), aprovou nesta terça-feira, 19/03, o Projeto de Lei Complementar
33/2012, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que define a carga horária
semanal dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais. Há 10 anos o
deputado vem lutando para aprovar, em lei, a definição da carga horária para os
policiais e bombeiros militares. Durante
esse período foram realizadas quatro audiências públicas para tratar do
assunto. Sargento Rodrigues recebeu inúmeras denúncias relacionadas à
sobrecarga de trabalho, que, segundo ele, os comandantes da polícia e do
bombeiro militar, em nenhum momento reconheceram a carga horária excessiva,
inviabilizando a compensação das horas ultrapassadas. De acordo com o deputado,
a jornada de trabalho excessiva causa vários problemas à saúde física e
psicológica dos servidores. “Esses problemas têm como consequência, além dos problemas de saúde,
graves riscos à atividade dos policiais e bombeiros militares. Eles precisam
estar bem psicologicamente e fisicamente para melhor desempenhar suas funções”, afirma. Após a aprovação do
PLC 33/12, o deputado lembrou que todos os servidores públicos dos três poderes
do Estado de Minas Gerais já têm a carga horária definida em lei. “A aprovação
desse projeto na CCJ é o “início do fim” da escala de escravidão imposta na
polícia e no bombeiro militar de Minas”, conclui.
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