Decreto reforça o trabalho do governo estadual ao
viabilizar o atendimento às necessidades temporárias, voltadas à reconstrução
das áreas atingidas. necessário estabelecer uma situação jurídica especial.
Essa, por sua vez, permite o atendimento às necessidades temporárias de
excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à
reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas. Reforço às
ações - A medida do governador Fernando Pimentel reforça e amplia o pedido que já
havia sido feito pelo município de Mariana no dia 11 de novembro e tem a
intenção de dar mais celeridade aos processos. Naquela data, o Ministério da
Integração Nacional já havia reconhecido a situação de emergência na região de
Bento Rodrigues, afetada diretamente pelo rompimento das duas barragens. Agora,
a situação de emergência abrange toda a Bacia do Rio Doce. O reconhecimento da
situação de emergência é necessário para facilitar o auxílio da União em
procedimentos como aquisição e distribuição de alimentos e realização de obras
emergenciais. É esse ato, por exemplo, que permitirá às vítimas o saque de até
R$ 6,2 mil do FGTS para a cobertura de despesas imediatas. A situação de
emergência pode ser decretada pelo prefeito e governador e posteriormente
reconhecida pela União. Recuperação da Bacia do Rio Doce - Uma
das principais consequências do rompimento da barragem é o comprometimento da
qualidade das águas da Bacia do Rio Doce. De acordo com parecer apresentado
pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (Igam), estima-se que a situação deve
perdurar por, aproximadamente, 30 dias. derramamento de rejeitos de minério de
ferro elevou o índice de turbidez da água, o que, em muitas regiões, tem
inviabilizado a sua utilização e captação, afetando o funcionamento regular das
atividades dos municípios. A expectativa é a de que, com a decretação da
situação de emergência, esse quadro seja atenuado e superado em curto prazo. Outorgas
de água - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Semad) e
o Igam, preocupados com a situação e alinhados à política do governo
estadual, instituíram uma Resolução Conjunta, que prioriza as outorgas de água
nos municípios atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco. Os municípios
que necessitarem das outorgas podem entrar com o pedido nas Superintendências
Regionais de Regularização Ambiental. Para tanto, devem comprovar a situação
emergencial, por meio da apresentação dos atos de declaração e reconhecimento
das situações emergenciais ou de calamidade pública, em decorrência da escassez
hídrica, e do protocolo do Formulário Integrado de Caracterização de
Empreendimento (FCEI). - Secom
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