Participe da consulta pública do decreto que
regulamentará artigos da Lei 13.123/2015. Contribuições podem ser enviadas até
2 de maio. O projeto de decreto que regulamentará vários artigos da Lei
13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, entra em consulta pública a
partir desta quinta-feira (07/04). O acesso já está disponível no site do Palácio do Planalto. Qualquer pessoa pode participar
e encaminhar sugestões até o dia 2 de maio também por meio do portal Participa ou via correio eletrônico: patrimoniogenetico@presidencia.gov.br. De
acordo com a área técnica do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a consulta
pública vai recolher sugestões para a construção do texto final do decreto
regulamentador da Lei da Biodiversidade. Esta lei dispõe sobre o acesso ao
patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional
associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da
biodiversidade. DEBATES - Segundo a ministra-chefe substituta da Casa Civil da
Presidência da República, Eva Maria Cella Dal Chivion, “a relevância da matéria
recomenda sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu
aperfeiçoamento”. A Lei nº 13.123/2015 foi sancionada em maio do ano
passado e o processo de regulamentação começou no mês seguinte, em junho. Foi
quando o MMA iniciou a realização de uma série de seis oficinas regionais e um
encontro nacional para informar à população sobre os termos da nova Lei e
recolher propostas destinadas a harmonizar os artigos que ainda precisam ser
normatizados. Quando terminar o prazo aberto à consulta pública, as
contribuições serão sistematizadas e ajudarão a aperfeiçoar a proposta de
decreto exposta no site do Palácio do Planalto. Depois, a versão final será
assinada pela Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União
(DOU). –Secom
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