A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta (13/4) uma emenda apresentada, de
forma conjunta, pelos deputados Felipe Attiê (PTB), Leonídio Bouças (PMDB) e
Luiz Humberto Carneiro (PSDB) ao Projeto de Lei nº 3.193/2016, de autoria do
governador do Estado, que altera o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. A
medida proposta tem o objetivo destravar o processo de deferimento de alvarás
sanitários para os estabelecimentos comerciais. O período de tempo entre o
prazo final de validade do alvará e o deferimento do respectivo pedido de
renovação tem gerado insegurança quanto ao funcionamento dos estabelecimentos
comerciais em Minas, uma vez que nesse intervalo de tempo ele pode ser
considerado irregular. A emenda dos parlamentares do Triângulo vem, então,
atender a uma demanda de empresários e comerciantes de todo Estado, que
enfrentam na prática o problema da demora no deferimento do alvará sanitário, necessário para a continuidade do
funcionamento dos estabelecimentos abrangidos por esta exigência. Para o
deputado Felipe Attiê, “o particular não pode ser prejudicado pela ineficiência
da autoridade sanitária. Por
isso, a emenda visa prorrogaro prazo
de validade do alvará sanitário vigente até que a administração se manifeste
sobre sua renovação ou não, desde que o pedido esteja livre de qualquer
irregularidade ou incompletude”, ponderou Attiê. O parlamentar está contando também com o apoio dos demais deputados de
Uberlândia, Elismar Prado (sem partido) e Arnaldo Silva (PR) para aprovação do
projeto, visto que a emenda de sua autoria, em conjunto com os deputados
Leonídio Bouças e Luiz Humberto Carneiro, já está incorporada no parecer
aprovado pela CCJ. O texto da emenda contempla aqueles que protocolarem pedido
de renovação de alvará sanitário em tempo adequado e acompanhado de todos os
documentos e exigências previstas. Ainda segundo os deputados autores, nas
circunstâncias atuais, os proprietários de estabelecimentos comerciais estão
sendo injustiçados. O deputado Luiz Humberto Carneiro justificou que o objetivo
da emenda, portanto, é “criar condições mais justas para o setor comercial, de modo que nenhum estabelecimento,
principalmente aqueles de baixo risco sanitário, seja prejudicado pela
morosidade na fiscalização, que é um problema do
Estado e não do comerciante”, explicou Luiz Humberto. Durante a reunião em que
e emenda foi aprovada, o deputado Leonídio Bouças, relator do projeto do
governador em que a emenda está sendo proposta, ressaltou que “é fundamental
destravar o trabalho dos nossos comerciantes e empresários, que já enfrentam
tantos obstáculos para simplesmente manterem seus negócios em funcionamento”
completou o deputado Leonídio. A emenda dos parlamentares foi incorporada ao
projeto do governador, que agora segue para apreciação da Comissão de Saúde
para depois ser votado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia. –Secom
tvgazetalife@hotmail.com
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