A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu ao Supremo
Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos de desaposentação que
tramitam no país. Amparado no novo Código de Processo Civil, o pedido alerta
para o impacto financeiro da matéria para os cofres da Previdência Social, que
pode chegar a R$ 181,8 bilhões nos próximos 30 anos. A Procuradoria-Geral
Federal (PGF), órgão da AGU que representa o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), ingressou com a petição no âmbito do Recurso Extraordinário nº
661.256, de autoria da própria autarquia. Nesta ação, o STF reconheceu a
repercussão geral do tema "desaposentação e concessão de benefício mais
vantajoso", em que se discute a possibilidade de aposentados que voltaram
ou permaneceram no mercado de trabalho obterem aposentadorias mais elevadas com
base nas contribuições que continuaram fazendo à Previdência. De acordo com o
Departamento de Contencioso da PGF, o novo Código de Processo Civil, em vigor
desde o dia 18/03/2016, prevê que o relator de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte determine a suspensão de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre
"questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo". O
diretor do departamento, Gustavo Augusto Freitas de Lima, destaca que o novo
CPC trouxe a novidade para o julgamento de demandas repetitivas, de modo a
suspender a tramitação de processos idênticos em todo o país para que sejam
decididos de uma maneira uniforme. "O julgamento que for feito pelo
Supremo valerá para todos, evitando-se decisões judiciais conflitantes. Isso
impede, também, que as partes tenham que efetuar milhares de recursos
desnecessários, quando se leva em conta que a tese já está posta ao exame da
Suprema Corte. É uma medida de racionalização", explica. O procurador federal
acrescenta que, por outro lado, não haverá impedimento para que os diversos
juízos concedam liminares, em caráter provisório, nos casos urgentes.
"Assim, não haverá prejuízo aos segurados", conclui. Levantamento da
Advocacia-Geral identificou que tramitam atualmente nos tribunais do país 182,1
mil ações judiciais sobre desaposentação. "Estima-se que existam hoje em
todo o país cerca de 480 mil aposentados ainda trabalhando, cenário este que
vem crescendo exponencialmente com a intensa divulgação da tese por escritórios
jurídicos especializados", destaca o pedido de suspensão dos processos.
Com a recente aprovação de novas regras para o cálculo do fator previdenciário,
a PGF considerou, no requerimento, estimativas das consequências da desaposentação
para as contas da Previdência Social. O cálculo indica que uma decisão
favorável à possibilidade de desaposentação representaria um acréscimo imediato
de R$ 7,65 bilhões por ano no déficit da instituição. Os dados também apontam
para uma despesa adicional de R$ 181,87 bilhões até 2046, considerando
projeções de expectativa de vida e os benefícios ainda não judicializados.
Segundo a AGU, a suspensão dos processos seria determinada até que o STF decida
de forma definitiva qual interpretação dará ao tema, de modo que a Corte, na
função jurisdicional que possui, garantiria isonomia e segurança jurídica ao
Regime Geral de Previdência Social. O ministro Roberto Barroso é relator
de recurso do INSS e apresentou voto pelo seu provimento parcial. Os ministros
Teori Zavascki e Dias Toffoli votaram pelo provimento total. Após pedido de
vista da ministra Rosa Weber interromper o julgamento, em dezembro de 2015 o
processo foi liberado para voltar a ser analisado pelo plenário do Supremo. –Secom
tvgazetalife@hotmail.com
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