O governador Raimundo Colombo assinou na noite desta
quinta-feira, 10, decreto que altera as regras para a realização de feiras
itinerantes em Santa Catarina. A assinatura foi durante a abertura da 46ª
Convenção Estadual do Comércio Varejista e a da posse da nova diretoria da
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), em
Florianópolis. O decreto entra em vigor a partir de 1º de novembro deste ano. O
documento torna mais rigorosa a fiscalização das feiras itinerantes realizadas
no Estado. As novas regras, no total de quatro, vão dos prazos das licenças aos
critérios para a cobrança de impostos. “O decreto regulamenta esta condição e
protege o comércio catarinense sem impedir que os outros participem, mas
colocando regras que precisam ser cumpridas. A preocupação não é somente a
arrecadação de ICMS e, sim, regular o mercado e valorizar quem está aqui os 12
meses do ano, gerando e mantendo emprego”, disse Colombo. Uma das regras
regulamenta que os comerciantes de outros Estados que têm interesse em
participar de exposições ou outros eventos em Santa Catarina devem solicitar
autorização à Gerência Regional da Fazenda com pelo menos 15 dias de
antecedência – hoje o prazo é de três dias. Para estar apto a
comercializar seus produtos temporariamente no Estado, esse comerciante passa
ainda a ter outra obrigação: estar inscrito no CCICMS (cadastro do
contribuinte) de SC. A inscrição é facultativa apenas para os casos do
microempreendedor individual que optar pelo Simples Nacional (Simei). Para o
presidente da FCDL/SC, Ivan Roberto Tauffer, as feiras são concorrentes
desleais e um anseio da classe lojista catarinense. “Há uma grande evasão de
impostos e esses comerciantes não cumprem nenhuma determinação das leis que as
lojas estabelecidas cumprem, a exemplo de Procon, alvarás, licenças, além de
não emitirem nota fiscal. E ainda praticam preços abaixo da média do
mercado, sem contar alguns produtos com origem duvidosa”. Outra mudança – uma
das mais aguardadas pelos comerciantes catarinenses - está no cálculo do
ICMS. O pagamento do imposto continua sendo antecipado, uma vez que
aguardar o resultado das vendas pode resultar em prejuízos ao Fisco. A
diferença é que a conta passa a considerar alguns itens, como o valor total das
entradas vendidas, a margem de lucro, o gasto com aluguel do stand, box ou
imóvel, outras despesas para a manutenção do estabelecimento e ainda a alíquota
aplicada nesses casos. “A base de cálculo será obtida pelo somatório do valor
do custo das mercadorias que serão comercializadas com a margem de lucro ou com
o valor do aluguel do stand: vai valer o valor maior”, explica o diretor de
Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Carlos Roberto Molim, que
esteve à frente das discussões com os comerciantes.O último artigo do decreto
regulamenta que este comerciante deve apresentar os documentos fiscais e a
prestação de contas dentro do prazo de 15 dias após a realização do evento.
Aquele que desrespeitar a obrigação estará sujeito a ter negados os futuros
pedidos para participar de qualquer atividade comercial temporária no Estado. O
objetivo da Secretaria da Fazenda, ao solicitar esses dados, é melhorar os
controles relativos à fiscalização das atividades que são enquadradas nesse
regime especial.O decreto é resultado de pelo menos 60 dias de trabalho da
Secretaria de Estado da Fazenda. A pauta envolveu parlamentares, dirigentes da
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas e da Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) e outras instituições ligadas a
categoria.A Convenção - Realizada no Costão do Santinho, na
Capital do Estado, a 46ª Convenção Estadual do Comércio Varejista reúne os
varejistas do Estado com troca de informações e uma programação de palestras de
cases de sucesso, de economistas, política econômica e motivação. O evento que
tem o tema “Evolução no Varejo” reunirá 1,2 mil participantes até 13 de
setembro.“A convenção além de reunir o maior número de varejistas das médias e
pequenas empresas, significa muito para nós. Somos uma classe unida e muito
otimista. Estamos aqui para debater os rumos da economia e para onde vai o
varejo nessa época de vendas baixas. Vamos reciclar, trocar conhecimento e
preparar os nossos lojistas para esse cenário com criatividade e inovação”. -
Secom
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