O objetivo do texto, elaborado por MG, ES e SP, é
induzir estados e municípios a regulamentares e cumprirem a lei que pune
empresas que cometem atos ilícitos. Estados e municípios poderão, a partir de
agora, contar com um decreto modelo para regulamentar a Lei nº12.846/2013,
conhecida como Lei Anticorrupção. O texto, criado pelo grupo de trabalho
formado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas (CGE-MG), Controladoria-Geral
do Município de São Paulo e pela Secretaria de Estado de Controle e
Transparência do Espírito Santo, foi aprovado nesta sexta-feira (11/9) durante
a 16ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci),
realizada em Belo Horizonte.Segundo levantamento feito pelo Conaci, atualmente
apenas cinco estados brasileiros regulamentaram a Lei Anticorrupção. “A
proposta de um modelo padrão tem como principal objetivo induzir que todos os
estados e municípios brasileiros regulamentem e apliquem a lei”, observou o
Controlador-Geral de Minas, Mário Spinelli.Ele destacou que a regulamentação é
fundamental para penalizar adequadamente as empresas que pratiquem ato de
corrupção e assim reduzir a impunidade. O texto aprovado pelos membros do Conaci
estabelece, por exemplo, critérios para a aplicação das multas, os detalhes dos
acordos de leniência e quem tem competência para celebrá-los.Dentre as
principais diretrizes da proposta estão: previsão de etapa de investigação
preliminar, publicação do nome da empresa no momento da instauração do processo
administrativa de responsabilização, definição da multa-base, em função da
gravidade e da repercussão social da infração e criação de fundo de combate à
corrupção com os recursos provenientes das multas aplicadas. A minuta está
disponível no site da CGE-MG: http://controladoriageral.mg.gov.br/
No âmbito
federal, a lei foi regulamentada em maço. Em Minas, a regulamentação foi feita
por meio do decreto nº 46.782, assinado pelo Governador Fernando Pimentel em
junho.Lei de Acesso à Informação - Durante a reunião técnica foi criado um
grupo de trabalho, que será coordenado pela Controladoria-Geral de Minas, para
elaborar uma minuta padrão para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação,
em vigor no país desde 2011 e regulamentada pelo governo federal em 2012. Ainda
há hoje no Brasi 12 estados e centenas de municípios que não regulamentaram
esta lei. - Secom
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