A
Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a reintegração de posse
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de área
integrante do Porto Organizado de Manaus ocupada indevidamente por 21 empresas
que tinham contrato com a antiga administradora. Os comerciantes se recusavam a
sair do local, impedindo as ações de infraestrutura previstas para a Copa do
Mundo de 2014, mesmo após serem notificadas pela autarquia. A Procuradoria
Federal no estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada
junto do Departamento (PFE/Dnit) ajuizaram as ações de reintegração após
finalizar o prazo de 90 dias estabelecido para a saída dos comerciantes. Os
procuradores alertaram para a urgência da retomada da área pela autarquia, já
que a permanência indevida das empresas impedia a implementação de diversas
obras de melhoria do Porto destinadas a atender a demanda do país durante a
Copa do Mundo de 2014. A 3ª Vara Federal do estado do Amazonas concordou com as
afirmações apresentadas pela AGU e determinou a reintegração de posse. A
decisão autorizou a utilização de força policial para situações em que forem
impostos obstáculos para a execução. Entenda o caso - O estado do Amazonas
arrendou a exploração do Porto de Manaus às empresas Estação Hidroviária de
Manaus e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus, por intermédio da
Concorrência nº 01/2011 que, por sua vez, celebraram ajustes com diversas
empresas cedendo ou locando frações da área portuária. As concessionárias
também eram responsáveis pela administração dos Portos Fluviais integrantes de
sua estrutura, localizados nos municípios de Itacoatiara, Tabatinga, Coari e
Parintins. O contrato foi suspenso quando o Ministério dos Transportes
denunciou irregularidades nos ajustes firmados, e definiu a competência do Dnit
para a gestão do Porto. O Departamento, então por deliberação da Diretoria
Colegiada, aprovou o Relato DAQ 007/2012, anulando os contratos de arrendamento
do Porto de Manaus. A Advocacia-Geral sustentou que todos os contratos firmados
pela ex-administradora dos portos com as empresas perderam a validade quando a
União cancelou o termo de cessão do Porto. Com a insistência dos comerciantes
em permanecer na área de forma irregular, a AGU foi obrigada a buscar na
Justiça a restituição do Porto para dar continuidade aos projetos de melhoria
na infraestrutura. A PF/AM e a PFE/Dnit são unidades da Procuradoria-Geral
Federal, órgão da AGU.
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