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deputado federal Luiz Couto (PT-PB) informa que o Conselho Interministerial de
Estoques Públicos de Alimentos, sob a responsabilidade do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovou a doação de 16 mil toneladas de
milho – a granel – para o Estado da Paraíba. O parlamentar destaca que a
resolução assegurando o benefício foi publicada no Diário Oficial da União
(DOU), da terça-feira (23/4). Luiz Couto esclarece que, pelas regras
estabelecidas, a doação do milho será feita com a emissão de nota fiscal, pela
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), mediante prévia celebração de
Termo de Compromisso a ser firmado conforme previsto no artigo 7º da Medida
Provisória nº 610/13, antes da chegada do produto nos portos recebedores. “Já a
entrega acontecerá no armazém do porto de destino indicado pelo estado, ficando
a cargo os custos de remoção, ensacamento e outros necessários ao cumprimento
da destinação prevista, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 5º da MP
610/13, bem como quaisquer outros que venham a ocorrer após a transferência”,
acrescenta. Couto lembra que o governo do estado deverá observar o limite
máximo de venda de 6 mil quilos mensais por beneficiário - pequeno criador -
alocado com base no seu plantel, nas seguintes quantidades: até 3 mil quilos a
R$18,12/60 kg; e até 6 mil quilos a R$21,00/60 kg. “As vendas somente poderão
ser feitas nos municípios que tenham Decreto de Emergência ou de Calamidade
Pública, em 21012 e 2013, em decorrência de seca ou estiagem, reconhecido pelo
governo federal”, complementa. - Ascom
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