Por volta das 15h desta quarta-feira, 26, o grupo de
alunos que ocupa a Reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina
(Udesc), em Florianópolis, em protesto à PEC 241 e ao limite de gastos públicos
no âmbito federal, recebeu uma intimação judicial que determina a desocupação
do prédio. A ação de reintegração de posse foi movida pela instituição de
ensino e teve decisão liminar emitida (confira o documento) na 3ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital, pelo juiz de Direito Laudenir Fernando Petroncini. Além
disso, a universidade buscou o diálogo com os alunos por meio do pró-reitor de
Extensão, Cultura e Comunidade da Udesc, Fábio Napoleão, e do coordenador de
Assuntos Estudantis, Alfredo Balduíno Santos, desde a noite desta terça-feira,
25, quando começou a ocupação. Durante o movimento, os estudantes
impediram a entrada de técnicos e professores da universidade nos seus postos
de trabalho, e houve discussão entre técnicos e alunos sobre a ocupação da
Reitoria. "A ocupação do espaço público está, efetivamente, tolhendo o
exercício do direito à posse pela sua legítima titular, não só pela imposição
de óbices a que servidores exerçam suas funções, como também pelo uso indevido
da rádio da instituição", destacou o juiz Petroncini na decisão liminar.
Os estudantes também invadiram a Rádio Educativa Udesc FM 100,1, impediram
profissionais da emissora de trabalhar e alteraram a programação, inclusive
prejudicando a transmissão do horário eleitoral gratuito. A Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) foi informada do ocorrido e, em resposta à
universidade, orientou a retirada da rádio do ar, o que foi prontamente
realizado. A emissora só voltará a funcionar após a desocupação total do espaço
pelo grupo de estudantes. Outra implicação da ocupação é o fato de o prédio da
Reitoria ter seções eleitorais para o segundo turno das eleições municipais,
que está marcado para o próximo domingo, 30. O Tribunal Regional Eleitoral de
Santa Catarina (TRE-SC) também já foi informado sobre o ocorrido. Na decisão, o
juiz estadual Petroncini afirmou que a ocupação "pode resultar em prejuízo
para a realização das eleições previstas para ocorrerem no próximo dia 30 de
outubro. Nesse aspecto, a conduta dos invasores pode até mesmo configurar
crime, como o previsto no art. 296 do Código Eleitoral, o que os sujeitaria,
inclusive, à prisão em flagrante". Considerando todo esse quadro, o
magistrado deferiu o pedido de liminar solicitado pela Udesc para
"determinar a imediata reintegração da parte autora na posse do bem
descrito na inicial, bem como para proibir a prática de qualquer ato que impeça
o livre exercício de seu direito de posse das instalações da Universidade do
Estado de Santa Catarina. Fixo multa de R$ 5 mil para cada ato que importar
violação da presente decisão, devendo a multa recair pessoal e individualmente
sobre cada um dos infratores, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou
penas cabíveis". Após receberem a intimação judicial, os estudantes
abriram as portas do hall da Reitoria e permitiram a entrada de servidores. No
entanto, até o fim da tarde desta quarta-feira, alguns alunos ainda permanecem
no local, contrariando a decisão da Justiça estadual. Segundo a gestão da
universidade, a orientação é que os servidores da Reitoria não voltem aos seus
postos de trabalho caso a ocupação do local persista nesta quinta-feira, 27, a
pedido dos próprios servidores. Com isso, não haverá pagamento de bolsas e de
fornecedores, e continuarão prejudicadas as atividades administrativas e de
ensino, pesquisa e extensão de toda a instituição. Universidade é contra
PEC 241 e outras ações federais para educação
- A Udesc, por meio do seu reitor,
Marcus Tomasi, assinou uma manifestação pública da Associação Brasileira dos
Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) contra a PEC 241 e
outras medidas federais para a educação na semana passada. – Secom
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