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Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável aprovou, hoje, o parecer favorável do deputado Pedro Pereira
( PSDB) ao projeto de Lei que cassa o cadastro de contribuintes do ICMS de
comerciantes que negociarem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem
duvidosa. A proposta é do deputado João Fischer. Segundo Fischer, a
continuidade impune desta comercialização gera concorrência desleal, tendo como
conseqüência desestímulo dos contribuintes que mantém suas atividades
comerciais dentro dos padrões legais exigidos. "Essa prática é claramente
definida em nosso ordenamento jurídico como crime contra a ordem econômica e
tributária", afirma o progressista. Para o deputado, com essa medida será
possível prestar ajuda as autoridades no combate ao comércio de produtos
ilegais e proteger o consumidor final, fornecendo garantia à Fazenda Estadual
em relação às receitas tributárias,fechando a torneira da sonegação e coibindo
a evasão fiscal. Por: Suelem Storck / Foto: Marcos Eifler / Edição: Vicente
Romano
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