REFORMA DA
PREVIDÊNCIA: POLICIAIS MILITARES PRECISAM DE REGRAS DIFERENCIADAS PARA
APOSENTADORIA
A reforma da Previdência Social
é considerada a principal pauta do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL)
em 2019. Ela estabelece uma série de regras para aposentadoria, incluindo idade
mínima e mais tempo de contribuição. Porém, há categorias profissionais que
precisam de condições de aposentadoria diferenciadas, considerando as
especificidades e peculiaridades que envolvem o dia a dia dessas carreiras.
Por essa razão, há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados no qual
constam sugestões de mudanças que não foram incluídas na PEC da reforma da
previdência geral (6/2019). Este projeto de lei, inicialmente, abrangia apenas
os militares federais. Após longa negociação, tal projeto também incluirá os
militares estaduais, que envolve os policiais militares e bombeiros militares
dos Estados e do Distrito Federal. Esse tratamento diferenciado é
injustamente alvo de críticas de alguns partidos, de setores da mídia e de
parte da sociedade. Tratam os policiais como privilegiados e se esquecem do
quão difícil e perigosa é a rotina policial-militar. Os policiais
militares não têm direitos trabalhistas. São proibidos de fazer greves; de se
sindicalizar; não recebem adicionais noturnos e não são pagos por horas extras.
O turno de serviço do policial do Estado de São Paulo, por exemplo, é um dos
piores e mais pesados do mundo. São 12 horas ininterruptas de trabalho, podendo
se estender caso ele precise atender a uma ocorrência que lhe demande mais
tempo ou tenha que apresentar um flagrante de delito num distrito policial.
Os policiais correm risco de morte durante e fora do horário de serviço, razão
pela qual essa é uma das profissões mais perigosas do mundo. É raro um policial
que não tenha perdido um colega de trabalho de maneira violenta. Todos
esses problemas ajudam a reduzir em 10 anos a vida de um policial, em
comparação à média nacional. Em parte, devido aos perigos que envolvem esse
trabalho e também pelos problemas de saúde que resultam das condições a que são
expostos diariamente. É comum, por exemplo, que os policiais sofram de
problemas cardiovasculares e depressão. Também é a categoria com a maior
taxa de suicídio no Brasil. Em 2018, 104 policiais cometeram suicídio. Os dados
são da 13ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo
Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Além de tudo isso, é também
preciso considerar as condições físicas necessárias para executar o trabalho
nas ruas. A reforma estipula idade mínima de 65 anos, mas um policial com essa
idade dificilmente conseguirá perseguir criminosos nas ruas.
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