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Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ),
decisão que garante que pelo menos 70% dos servidores da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) assegurem as funções essenciais do órgão, como
atividades de portos e aeroportos no país. A decisão prevê, ainda, multa de R$
100 mil por dia em caso de descumprimento, que deverá ser paga pelo sindicato
que representa os trabalhadores da autarquia. O posicionamento foi tomado pelo
ministro Herman Benjamin, nesta quarta-feira (08/08), em uma ação proposta pelo
Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), contra o
Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação
(Sinagências). Na Ação Cautelar, a PGF ressaltou que a Lei nº 7.783/89
determina que é obrigatório a manutenção de equipes de servidores trabalhando
durante a greve com o propósito de assegurar os serviços que possam resultar em
prejuízo irreparável. A norma também estabelece que os sindicatos, empregadores
e trabalhadores devem garantir a prestação das atividades indispensáveis ao
atendimento da comunidade. Esta legislação regulamenta o exercício da greve de
servidores privados, mas foi estendida ao setor público pelo Supremo Tribunal
Federal até a edição de uma norma específica. De acordo com os procuradores da
AGU, esses requisitos visam garantir o princípio da supremacia do interesse e
continui¬dade do serviço público, que regem a atividade do Estado. Dessa forma,
a PGF ressaltou que a greve não pode prejudicar de forma irreversível os
direitos individuais assegurados à população, sob pena de ficar configurada
ilegalidade. Na peça, encaminhada ao STJ, foi alertado que o perigo da demora
em assegurar a prestação do atendimento às demandas essenciais pode causar
danos e prejuízos aos serviços públicos. Os procuradores afirmaram, ainda, que
é inegável que as ações e atividades desenvolvidos pela Anvisa são também
imprescindíveis para a população brasileira, já que estão diretamente ligados à
preservação da saúde. "Assim, não é exagero - pelo contrário, é uma
necessidade premente - a manutenção do percentual de 70% dos servidores nas
áreas essenciais" , destaca um trecho da ação. Para a PGF, dentre as atividades
identificadas como essenciais e que deverão ser mantidas durante a greve estão
as relacionadas à gestão de portos, aeroportos e fronteiras; casos que envolvem
medicamentos e produtos para a saúde; atividade de fiscalização e inspeção de
insumos e medicamentos; as do setor de toxicologia; as de tecnologia de
serviços de saúde; e as que tratam do sistema nacional de notificação e investigação
em vigilância sanitária. Ao apreciar o pedido apresentado pela AGU, o ministro
Herman Benjamin destacou que os serviços devem ser mantidos para garantir,
principalmente, a relevante função no controle da importação e exportação dos
produtos, que tem prejudicado, inclusive, o abastecimento de reagentes para exames
de sangue em todo o país. Na decisão, ele salientou que o direito a greve dever
ser exercido com limites para garantir as atividades essenciais . "A Lei
7.783/1989, ao regulamentar a greve dos empregados das empresas privadas, impõe
a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, consideradas como tais aquelas que, não satisfeitas,
coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população". Os servidores da Anvisa iniciaram uma greve nacional no dia 16
de julho. Mas, apesar do Sindicato ter garantido ao Ministério do Planejamento
Orçamento e Gestão (MPOG) que os serviços essenciais seriam mantidos, a
promessa não foi cumprida e diversos atendimentos ficaram sob ameaça de serem
paralisados, o que poderia colocar em risco a saúde pública e ter um impacto
negativo na vida de toda a população. Entre as atividades que estavam sob risco
de paralisação estavam a fiscalização e o controle de medicamentos humanos e
veterinários; de alimentos; de reagentes e insumos destinados a diagnóstico; de
equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos; e
de órgãos e tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes. Além
disso, a greve dos servidores da Anvisa poderia prejudicar o fluxo de cargas
nos portos e aeroportos, o que, além de gerar a possibilidade de
indisponibilidade no mercado de determinados produtos, poderia causar o
perecimento de medicamentos, alimentos e outros produtos essenciais nos
depósitos de carga dos portos e aeroportos.
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