“A decisão da Anatel de liberar as operadoras
a vender novas linhas de telefone celular é lamentável e inaceitável,
especialmente a TIM, que não fez nada para melhorar o sinal e os serviços
oferecidos aos paranaenses”. Com essa justificativa, o presidente da Comissão
de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Paranhos (PSC),
ingressou hoje (6) com uma ação cautelar na Justiça Federal solicitando que a
TIM continue proibida de vender novos planos no Paraná. Na ação proposta hoje,
a Comissão de Defesa do Consumidor argumenta que a operadora TIM, que detém
mais da metade do mercado paranaense, não oferece a qualidade necessária aos
seus clientes, o que caracteriza um claro descumprimento da lei 8078/90, que
trata dos serviços prestados pelo poder público ou empresas concessionárias:
“Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias
ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos”(Art 22). Na visão do deputado Paranhos “houve tão somente um jogo de
cena da Anatel que nunca cumpriu sua obrigação de fiscalizar as operadoras de
forma a garantir a qualidade na prestação de serviço ao cidadão”. O parlamentar
lembra que os próprios diretores da Anatel no Paraná admitiram, durante a
audiência pública realizada em dezembro do ano passado, que não faziam a
fiscalização por falta de funcionários. No caso específico da TIM, a operadora
entregou à Comissão de Defesa do Consumidor da Alep um plano de investimentos
ainda em maio, mas de concreto não promoveu nenhum avanço para melhorar a
qualidade do sinal ou dos serviços. “Neste sentido requer-se a concessão
liminar da imediata e emergencial suspensão temporária da comercialização de
chips para novas linhas telefônicas celulares e de acesso à internet celular,
especificamente para a operadora TIM S/A, até que se restabeleça o satisfatório
nível de qualidade da prestação do serviço.”, pede a ação. “Esperamos que a Justiça Federal dê um basta
a esse jogo de cena entre a Anatel e as operadoras e mantenha a TIM proibida de
comercializar novas linhas no Paraná”, diz Paranhos.
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