DECISÃO PELO CORTE DE PONTO DE SERVIDORES EM PERNAMBUCO REFORÇA TESE DE RECURSO DA AGU AO STJ CONTRA GREVE EM BRASÍLIA

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou hoje (1º/08), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com recurso contra decisão que impede o desconto dos dias parados dos participantes de movimento grevista no Distrito Federal. Em recente julgamento de caso semelhante, o Presidente do STJ, Ari Pargendler, considerou válido o corte de ponto de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, que estavam em greve. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep) no Distrito Federal havia acionado a Justiça para que a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço do Ministério do Planejamento não cortasse o ponto daqueles que participam da greve deflagrada no serviço público federal. A 1ª instância acatou o pedido, que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Agora, a AGU pede ao STJ que derrube a decisão, assim como aconteceu no caso dos servidores trabalhistas em Pernambuco. Na peça, os advogados da União reforçam que a pretensão da Administração Pública de efetuar os descontos dos dias parados não afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos. "A greve, inegavelmente, suspende ou dificulta a prestação dos serviços públicos oferecidos à sociedade, sendo patente a violação ao Princípio Constitucional da Continuidade dos Serviços Públicos", diz um trecho da defesa. A AGU ressalta que tanto no setor público quanto no privado, o movimento grevista implica a suspensão do contrato de trabalho ou da relação estatutária, autorizando o desconto relativo aos dias em que os associados do Sindicato deixarem de comparecer ao serviço em virtude da greve. A Advocacia-Geral destaca ainda que o desconto dos dias parados é respaldado pelo artigo 44, I, da Lei nº 8.112/1990 e, no caso específico da greve, está de acordo com os princípios gerais de direito. Os advogados da União lembram também que o Supremo Tribunal Federal e o próprio STJ já decidiram que a Administração Pública pode tomar as medidas cabíveis, tendentes ao desconto de ponto em folha de pagamento. Na defesa, a AGU alerta que a manutenção da decisão só faz com que, a cada movimento grevista, seja proposta nova ação, questionando mais uma vez os atos administrativos que determinam o desconto dos dias parados. Para a Advocacia-Geral, o corte de ponto nestes casos, "é tão natural, que é comum os sindicatos, no setor privado, formarem fundo de greve, para que os trabalhadores possam suportar os dias sem remuneração". Por fim, a AGU afirma que a sociedade não pode sofrer as consequências de uma greve no serviço público, "ao mesmo tempo em que a ordem administrativa determina que o trabalho não desempenhado não seja remunerado, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor público e violação de diversos dispositivos legais". A atuação nessa ação é do Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.