A
principal medida discutida hoje (14) na reunião da Comissão de Defesa do
Consumidor da Assembleia Legislativa (Alep) foi a apresentação de uma Indicação
Legislativa ao Congresso Nacional solicitando a tomada de medidas urgentes para
fiscalizar as operadoras de telefonia ou uma legislação que transfira poderes
aos estados para normatizar a instalação de antenas (Estações Rádio-Base) A indicação será levada a Brasília pelos
deputados que compõem a Comissão de Defesa do Consumidor da Alep e por
representantes do Ministério Público do Paraná e entregue ao presidente da
Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados no
próximo dia 27 de agosto. “A partir dessa ação abre-se a possibilidade de que
os estados tenham autonomia para legislar e regulamentar a instalação de
antenas de telefonia”, comenta o presidente da comissão, deputado Paranhos
(PSC). Ainda segundo Paranhos, a comissão tentará uma audiência com o ministro
das Comunicações, Paulo Bernardo, e com a titular da Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon), Juliana Pereira. “O objetivo é ampliar o leque de ações
para pressionar as operadoras de telefonia a garantirem no mais breve tempo
possível a melhoria dos serviços ao consumidor”, explica. No caso específico da TIM, o presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor da Alep acredita que há indícios suficientes
para pedir a cassação da concessão da operadora, que além de não cumprir as
cláusulas contratuais no que se refere à estrutura e qualidade, cometeu crime
contra o consumidor ao derrubar deliberadamente as ligações do plano infinity,
segundo recente relatório divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel). “Há provas de que as ligações do plano infinity caiam quatro vezes
mas do que a de outros planos da operadora”, diz Paranhos.
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