O
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realiza nesta
sexta-feira, 16, o seminário “Solução Consensual de Conflitos e Segurança
Jurídica”. O evento contará com a participação de autoridades do Executivo, do
Judiciário e de especialistas, que debaterão novos marcos legais e políticas de
incentivo à cultura jurídica da consensualidade, bem como sua relação com a
segurança jurídica para melhoria do ambiente de negócios no Brasil e a
consequente atração de investidores nacionais e internacionais. O evento será aberto pela presidente do Banco, Maria Silvia
Bastos Marques, e terá a presença da Advogada-Geral da União, ministra Grace
Maria Mendonça, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio
Saldanha Palheiro, do professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro
(UERJ) Humberto Dalla Bernardina, da representante do Banco Interamericano do
Desenvolvimento (BID) Juliana Fonseca e do diretor Jurídico do BNDES, Marcelo
de Siqueira Freitas, entre outros. Estarão em debate os marcos legais, as características e os
benefícios da utilização, no Brasil, dos chamados Métodos Alternativos de
Resolução de Conflito (em inglês ADR: Alternative Dispute Resolution), à luz,
dentre outros aspectos, da experiência internacional. Entre os temas a serem abordados está a recém-editada Medida
Provisória n° 752, de 24/11/2016, que dispôs, em seu Art. 25, sobre a
possibilidade de utilização de mecanismos consensuais de solução de
controvérsias para fins de prorrogação e relicitação de contratos de parceria,
no âmbito do Programa de Parceria de Investimentos do Governo Federal (PPI). O debate envolvendo a utilização e disseminação dos ADRs, no
Brasil, é um passo importante para elevar a segurança jurídica dos
investimentos no País, considerando os benefícios que tais mecanismos de
solução de controvérsia proporcionam em termos de tempo de resposta, custo e
previsibilidade de resultado. Além disso, discutir a temática é fundamental
para implementar a política voltada a conferir mais eficiência e celeridade ao
Sistema de Justiça do País, evitando-se a proliferação de litígios
perante o Poder Judiciário – Secom.
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