O ministro da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato
Jardim, a e a advogada-geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça,
assinaram, nesta quinta-feira (15), em Brasília (DF), portaria que define os
procedimentos para celebração dos acordos de leniência de que trata a Lei
Anticorrupção (nº 12.846/2013). O normativo será publicado na edição
de amanhã (16) do Diário Oficial da União (DOU). De acordo com Jardim, o Ministério
da Transparência trabalha no sentido de estender aos demais órgãos envolvidos
na condução dos acordos de leniência, como o Tribunal de Contas da União (TCU)
e o Ministério Público Federal (MPF), a mesma formalização de cooperação
estabelecida hoje com a AGU. “Esse é o primeiro passo; o embrião. Temos que ir
além. Nosso compromisso institucional é com a previsibilidade e a segurança
jurídica. O empresário precisa saber que ao fazer a negociação conosco, estará
acertando o passo com todas as instituições pertinentes”, destacou. Para a
ministra Grace, a portaria vem concretizar a perspectiva do diálogo; de
respeito mútuo entre as instituições com relação ao papel de cada uma delas.
“Em última análise, quem ganha com a seriedade e transparência no tratamento da
Lei Anticorrupção é a própria população. O trabalho em conjunto é fundamental
para que a finalidade do normativo seja efetivamente alcançada”, enfatizou –
Secom.
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