As
inscrições para o 4º Encontro de Atores do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente estão abertas até 19 de agosto. O evento ocorrerá em
22 de agosto, a partir das 8h, no Mercure Joinville Prinz Hotel, em Joinville,
Norte do Estado. As inscrições podem ser efetuadas por meio do site da
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). O
objetivo do encontro é o de promover o debate sobre os direitos da infância e
adolescência para facilitar a elaboração de políticas públicas para esse
público. Durante o encontro também serão elaboradas propostas regionais para o
Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Outros dois
encontros estão previstos: em Criciúma e em Itajaí. Os eventos já foram
realizados em Florianópolis, Lages e Chapecó. O sistema de garantia de direitos
é formado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público,
profissionais como psicólogos, assistentes sociais e operadores da Justiça,
advogados, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselhos de Direito da
Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e Associações; além das
Secretarias de Estado que integram o Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente (Cedca). O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente é baseado em três eixos: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos
Direitos e Controle e Efetivação dos Direitos. O primeiro trata da atuação dos
órgãos públicos judiciais; ministério público, especialmente as promotorias de
justiça, as procuradorias gerais de justiça; defensorias públicas; advocacia
geral da união e as procuradorias gerais dos estados; polícias; conselhos
tutelares; ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos que devem prestar
proteção jurídico-social. Os encontros são financiados com recursos do Fundo da
Infância e Adolescência (FIA) estadual de acordo com o Plano de Ação e
Aplicação de recursos do fundo em 2013. Entre os temas das palestras estão as
medidas de proteção e medidas socioeducativas; os direitos fundamentais e as
políticas públicas para crianças e adolescentes e o direito à convivência
familiar e comunitária. - Ascom
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