Objetivo
é corrigir possíveis distorções nos recursos distribuídos aos municípios e
aperfeiçoar legislação. O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel,
decretou a instituição de um grupo de trabalho para promover estudos referentes
à distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. O
objetivo é realizar um levantamento de dados, com relatórios e conclusões para
subsidiar a elaboração da proposta de revisão da Lei nº 18.030, de 2009,
conhecida como Lei Robin Hood. Dessa maneira, será possível identificar
distorções de recursos distribuídos aos municípios.O decreto foi publicado na
edição de sábado (8/8) do Diário Oficial do Estado. A decisão foi tomada pelo
governador após reunião com prefeitos do Norte de Minas e o secretário de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
(Sedinor), Paulo Guedes. Além da Sedinor, participarão do grupo as secretarias
de Estado de Governo, Planejamento e Gestão, Fazenda, Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana, além de cinco prefeitos a serem
indicados pela Associação Mineira de Municípios (AMM).Os nomes dos integrantes
do Grupo de Trabalho serão definidos nos próximos dias. O estudo para a
elaboração da proposta deverá ser concluído em 30 dias, sendo que o prazo pode
ser prorrogado por igual período.A Lei Robin Hood tem como objetivo
descentralizar a distribuição da cota-parte do ICMS, aumentar a
arrecadação e a eficiência do gasto público local e criar uma parceria entre
Estado e municípios. No entanto, observou-se em Minas Gerais que municípios
mais carentes, merecedores de transferências de recursos maiores, receberam
valores baixos, enquanto localidades mais ricas do Estado foram
beneficiadas com expressivas transferências de recursos.Na prática, o grupo vai
propor a exclusão, inclusão e alteração de critérios que estabelecem quanto
cada município vai receber, além de estudar o aumento da parcela de 25% total
do imposto destinado ao município. Com isso, pretende-se melhorar os
investimentos nos serviços essenciais à população como educação, saúde e
segurança, além de gerar justiça tributária e social. – Secom
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