O deputado Luiz Henrique (PSDB) foi eleito nesta quinta-feira
(26/4/12) presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais que vai analisar a Proposta de Emenda à
Constuituição (PEC) nº 34/12. A vice-presidência será da deputada
Luzia Ferreira (PPS), e a relatoria ficou a cargo da deputada Maria Tereza Lara
(PT). A PEC 34/12, que tem como primeiro signatário o deputado Sargentos
Rodrigues (PDT), acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 29 da Constituição do
Estado, para conceder a policiais militares o direito a proventos calculados
com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Ela
garante o recebimento integral ao militar que se aposentar por acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
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