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Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal de São Paulo, a
manutenção de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao juiz
aposentado Nicolau dos Santos Neto, no valor de R$ 10 milhões. A multa foi
aplicada em decorrência de irregularidades na construção do Fórum Trabalhista
de primeira instância em São Paulo, atualmente denominado Fórum Rui Barbosa. No caso, o juiz aposentado pretendia a anulação da decisão do TCU alegando,
entre outros aspectos, que a Ação Criminal movida pelo Ministério Público
Federal (MPF) e Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pela
Advocacia-Geral da União e pelo MPF abrangeriam essa condenação. A Procuradoria
Regional da União da 3ª. Região (PFU3) rebateu os argumentos. Os advogados da
União provaram que a condenação do TCU decorreu de processo administrativo
regular, sem qualquer vício que pudesse anulá-lo, bem como destacaram que foi
permitida a ampla defesa e garantido o direito ao contraditório ao juiz
aposentado. A AGU demonstrou ainda a legalidade do poder de fiscalização e de
imposição de multas pelo TCU previsto nos artigos 70 e 71 da Constituição. O juízo da 12ª. Vara Federal de São Paulo acolheu os argumentos dos advogados
da União e manteve o ato do TCU. A decisão salientou que as questões civis e
criminais são autônomas e que somente há influência da decisão criminal sobre a
decisão no processo civil, quando no crime se reconhece a ausência do fato, ou
for provada a inocência do réu, o que não ocorreu no caso. O juiz aposentado
foi condenado ainda a pagar R$ 1 milhão a título de honorários advocatícios à
União. Ref.: Embargos à Execução n. 0000419-92.2004.403.6100 - 12ª. Vara Federal de
São Paulo A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
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