EMPRESA QUE DESCUMPRIU CONTRATO COM A AGU É MULTADA EM SÃO PAULO

A Cosejes Serviços Terceirizados Ltda. terá que pagar multa no valor de R$ 300 mil, além de ficar impedida de contratar com a Advocacia-Geral da União (AGU) por dois anos. A empresa descumpriu obrigações assumidas em contrato com a Unidade Regional de Atendimento no estado de São Paulo e foi cobrada judicialmente. A Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3) informou que a empresa foi selecionada em pregão eletrônico e assinou contrato de terceirização de auxiliares de serviços gerais para atender as necessidades dos órgãos da AGU na capital e no interior de São Paulo. Os advogados da União explicaram que os salários e o vale-transporte dos funcionários foram atrasados, o que provocou um elevado número de faltas justificadas, na maioria das vezes sem substituição. Diante dessas irregularidades, a PRU3 acionou a Justiça com o objetivo de garantir o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas.  A 19ª Vara Federal de São Paulo acolheu os argumentos da AGU e reconheceu o descumprimento das obrigações presentes no contrato. A Cosejes foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 300 mil, além dos honorários advocatícios calculados em 10% do valor da condenação. O processo foi remetido para a Justiça Federal do Ceará, onde a empresa é domiciliada. A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: Ação de Obrigação de Fazer nº 0013141-51.2010.4.03.6100 - 19ª Vara Federal de São Paulo.

AGU IMPEDE PARALISAÇÃO DE 44 OBRAS EXECUTADAS POR CONVÊNIO ENTRE O DNIT E O EXÉRCITO

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal de Brasília, a manutenção de 44 obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal na área de infraestrutura terrestre. Os projetos estão sendo executados em parceria do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) e pelo Ministério do Exército. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Militar haviam solicitado a paralisação de todas as obras e a anulação dos convênios, com suspensão do repasse de verbas, em virtude de supostas fraudes na celebração e execução de acordos. No entanto, os procuradores e advogados da AGU demonstraram que as irregularidades foram constatadas pela própria União, através de apuração da Controladoria-Geral da União. Para sanar as fraudes, foram adotadas medidas no âmbito do controle interno, para punição dos responsáveis e encerrados todos os convênios questionados, celebrados entre 2004 e 2005, que estavam sob a responsabilidade das fundações de apoio. As unidades da AGU ressaltaram que os projetos atualmente em execução, fazem parte da parceria entre o Dnit e o Exército, sem qualquer participação das fundações de apoio, responsáveis pelas irregularidades anteriores. Segundo os advogados públicos, a parceria é responsável por 26 convênios, que tem como objetivo realizar manutenção das rodovias, sobretudo em lugares inóspitos. Os acordos também são usados para atuar em situações emergenciais, e a paralisação acarretaria sérios danos à coletividade, uma vez que inviabilizaria importantes projetos do governo não atingidos pela fraude apontada pelo MPF. A AGU ainda destacou que a parceria entre os dois órgãos acontece desde 1960 e já foi responsável por muitos projetos executados na área de infraestrutura terrestre, como abertura e implantação de 90% das rodovias federais na Região Norte do país e da ferrovia "Ferroeste". O juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos da AGU e considerou que "a concessão da liminar, nos termos em que requerida pelos autores, colocaria em risco Projetos Sociais do Governo Federal que visam beneficiar toda a coletividade e, por outro lado, não teriam o efeito de suspender a prática dos atos ilegais, pois conforme já colocado, todos os convênios encontram-se encerrados". Atuaram no caso, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit, unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF); a Procuradoria Regional da União da 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU); a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, unidade da Consultoria-Geral da União (CGU). A PGF, a PGU e a CGU são órgãos da AGU.

FAO LANÇA PUBLICAÇÃO SOBRE A PESCA MUNDIAL E AQUACULTURA NA REUNIÃO DO COFI

Relatório revela que o setor produziu um recorde de 128 milhões de toneladas de pescado em 2011. A 30ª Reunião do Comitê de Pesca da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) começou hoje (9) em Roma. Durante  a abertura o diretor - geral do órgão, José Graziano fez um balanço do setor de pesca e aquicultura no mundo e mencionou resultados da Rio +20. Uma publicação da FAO sobre o “Estado de Pesca Mundial e Aquacultura 2012” também foi lançada. O relatório revela que o setor produziu um recorde de 128 milhões de toneladas de pescado para a alimentação humana - uma média de 18,4 kg per capita. Segundo a publicação, a pesca e a aquicultura são também uma fonte de renda para 55 milhões de pessoas. A FAO pediu ainda aos governos que concentrem esforços para garantir uma pesca sustentável em todo o mundo.  O ministro da Pesca e Aquicultura e Chefe da Delegação Brasileira na Sessão, Marcelo Crivella participou da abertura acompanhado do Embaixador do Brasil junto a FAO, Antonino Marques Porto. Em seu discurso, Crivella falou sobre a situação e as necessidades da pesca e aquicultura no mundo. “O Brasil considera que o enfoque multilateral é de fundamental importância para fazer valer nossos objetivos comuns de produtividade com sustentabilidade registrados nos Acordos firmados e no Código de Conduta  para a Pesca Responsável. Nesse contexto, renovo nossa exortação para que a FAO concentre esforços com vistas à viabilidade econômica das atividades de pesca e aquicultura nos países em desenvolvimento, de forma a garantir a segurança alimentar e nutricional, aliada ao incremento na renda das populações vulneráveis”, disse o ministro. Crivella se reuniu ainda com o Secretário de Pesca do Sri Lanka e delegação. No encontro, o ministro manifestou a oferta de cooperação entre Brasil e Sri Lanka, na área da pesca e da aquicultura, principalmente no que se refere à tilápia - espécie de grande interesse estratégico para os dois países.

TRABALHO DO EXÉRCITO NO COMPLEXO DO ALEMÃO É EXEMPLO DE DEVOÇÃO À CAUSA PÚBLICA, DIZ AMORIM

Rio de Janeiro, 09/07/2012 – O ministro da Defesa, Celso Amorim, elogiou hoje (09) o trabalho realizado pelo Exército Brasileiro na pacificação dos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da capital fluminense. “Esse trabalho encheu de alegria toda a população brasileira, que pôde assistir um exemplo de dedicação, de devoção à causa pública”, afirmou. Para Amorim, a experiência vivida naquela região demonstrou a “extraordinária capacidade” da Força Terrestre de juntar dois importantes atributos: firmeza na defesa da ordem e diálogo com a comunidade. O reconhecimento público do trabalho realizado pelo Exército ocorreu durante a cerimônia que marcou a entrega definitiva da segurança do complexo às polícias militar e civil do estado do Rio. O evento ocorreu no local onde funcionava uma antiga fábrica de refrigerantes. Operada pelo tráfico até novembro de 2010, a área foi retomada pelas forças de segurança, transformou-se na base do Exército e agora passa a ser a sede da recém-implantada Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), além de símbolo da presença do Estado na comunidade. Na companhia do governador do Rio, Sergio Cabral; do comandante do Exército, general, Enzo Peri; do chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), general José Carlos De Nardi,  e de vários oficiais e autoridades federais e estaduais, Amorim também ressaltou a competência e o profissionalismo dos militares que participaram das ações no Alemão e Penha. Para ele, esse papel foi bem exercido, mesmo se considerado o fato de que a atuação do Exército se deu fora daquilo que é a atividade principal de uma Força Armada: a defesa da pátria em face de ameaças externas. O ministro citou nominalmente os cinco generais que comandaram, em períodos distintos, as tropas durante os 19 meses em que o Exército ocupou o Alemão. Ele também agradeceu o comandante Militar do Leste (CML), general Adriano Pereira Junior, a quem coube o comando-geral das atividades. Adriano também foi elogiado por sua atuação na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20. Na conferência, a coordenação da segurança ficou a cargo do Ministério da Defesa. Ao final de sua manifestação, Amorim chamou a atenção para a importância da implementação de outras ações distintas da área segurança que, segundo ele, poderão dar sustentabilidade econômica e permitir a inclusão social dos moradores do complexo. “A pergunta que a população faz é: e depois?”, sublinhou. “É preciso que haja uma atividade econômica permanente que permita a essas pessoas vencerem a situação de pobreza e marginalização que, em grande medida, foi responsável pelo crescimento da criminalidade”. O governador Sergio Cabral também destacou a importância do Exército na pacificação daquelas comunidades. Na cerimônia, o governador fluminense presenteou o ministro Amorim e o general Adriano, do CML.  Histórico e números da Operação Arcanjo - A operação do Complexo do Alemão se deu em 26 de novembro de 2010, dois dias após o governador Cabral ter encaminhado ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando o emprego das tropas militares. Na ocasião, o presidente Lula deu o aval e a solicitação recebeu apoio do então ministro Nelson Jobim. No ano passado, a presidenta Dilma Rousseff decidiu pela permanência das tropas até a cerimônia transcorrida hoje (09). A ocupação da localidade teve por missão “colaborar com a manutenção da ordem pública do estado do Rio, pacificar a região compreendida pelas comunidades dos Complexos da Penha e do Alemão, conduzindo operações tipo polícia, operações psicológicas e atividades de inteligência e comunicação social”. Denominada “Operação Arcanjo”, a atuação de tropas do Exército contou com a participação de 8.764 militares no período de dezembro de 2010 a junho deste ano, sendo que o efetivo médio empregado foi de 1,3 mil militares. O quadro com os números da operação indicam que no período aconteceram 63.489 patrulhas a pé e 48.142 motorizadas ou mecanizadas. O balanço do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) informa também que aconteceram 606 reconhecimentos em vias de acesso às comunidades e montados 4.172 postos de bloqueio. No período ocorreram 18 operações de busca e apreensão, 14 isolamentos de área e 32 voos de reconhecimento do lugar. Durante a operação, os militares apreenderam também 42 armas, 2.015 munições de diversos calibres, 79 carregadores e 13 granadas. No período foram apreendidos 250 quilos de entorpecentes, 134 tabletes de drogas, 4.458 sacolés, 25.245 papelotes e 1.913 trouxinhas. Os militares encontraram também R$ 160 mil em reais e dólares. Os resultados da Arcanjo apontam também a apreensão de 302 automóveis, 131 máquinas caça-níquel, 197 motos e 102 eletroeletrônicos diversos. No período, 733 prisões ou detenções foram realizadas. A substituição das tropas do Exército pela Polícia Militar teve início no dia 27 de março deste ano com a chegada de 750 PMs. Na mesma época começou a instalação de duas Unidas de Polícia Pacificadora (UPPs) nas comunidades da Fazendinha e Itararé. De acordo com o balanço, até o final do mês passado, mais seis UPPs estavam programadas para as localidades de Grota, Baiana, Nova Brasília, Vila Cruzeiro, Adeus e Alemão, permitindo, assim, a substituição total das tropas do Exército e transmissão do controle ao governo estadual.

AS 4 FRUTAS QUE ELIMINAM GORDURA

A pera está nesse time. E a laranja -- quem diria -- também. Como assim? Ela não está cheia de calorias? E o que dizer da gordurosa amêndoa -- sim, ela é outra que elimina quilos extras. Nós vamos esclarecer direitinho essa história. Pera - Ela tem seu mérito e não só a popular maçã - na hora de enxugar os quilos extras. Pesquisa do Instituto de Medicina Social da Universidade do Rio Janeiro -- e publicada no o Journal of Nutrition, uma das mais respeitadas revistas americanas sobre nutrição -- mostrou que as mulheres que comeram três peras por dia durante 12 semanas consumiram menos calorias e perderam mais peso do que as que não ingeriram nenhuma fruta. O estudo foi feito com 411 voluntárias entre 30 e 50 anos. A pera tem a grande vantagem de ser bem fibrosa. Concentra, em média, 3 gramas de fibras totais por 100 gramas - quase o dobro da maçã, que fornece 1,6 grama, afirma a nutricionista Tânia Rodrigues, diretora da RGNutri Consultoria Nutricional, de São Paulo. Além disso, o consumo de uma unidade representa 12% da necessidade diária de fibras, que é de aproximadamente 25 gramas por dia. Ela também é grande fonte de fibras insolúveis, que estão relacionadas à prevenção de prisão de ventre e de doenças como diverticulite e câncer de cólon, completa Tânia. Grapefruit e suas irmãs - Quer uma razão para reverenciar essa fruta? Ingerir metade de uma grapefruit ou tomar seu suco antes de cada refeição pode ajudar na perda de até meio quilo por semana, mesmo que você não mude absolutamente nada na sua dieta. Foi essa a conclusão a que chegaram os pesquisadores da Scripps Clinic, na Califórnia, uma rede de serviços de saúde sem fins lucrativos e que investe pesado em estudos. Eles acompanharam 100 obesos por 12 semanas. Passado esse período, descobriram que componentes da fruta ajudam a regular a produção de insulina, um hormônio que está intimamente ligado ao estoque de gordura. Níveis baixos de insulina também contribuem para afastar o apetite por mais tempo quando os índices estão elevados, o hormônio estimula o hipotálamo, região do cérebro que, entre outras funções, regula a fome. Se anda difícil encontrar grapefruit na sua cidade, aposte em duas outras variedades: a laranja-pêra e a laranja-bahia. A sugestão é de Vanderlí Marchiori, nutricionista e fitoterapeuta, de São Paulo. Elas contêm os mesmos compostos e atuam da mesma forma no emagrecimento, garante. Banana verde - Verdade. Nesse estágio, ela faz a balança se render graças a um amido resistente que ainda marca presença no macarrão integral, no feijão branco, na lentilha, na cevada e no pão com grãos integrais, que têm alto poder de saciedade. Esse efeito ficou mais do que comprovado em uma pesquisa americana realizada pela Universidade do Estado de Louisiana e publicada no Journal of Obesity. De acordo com o estudo, esse amido estimula hormônios que fazem o organismo se sentir satisfeito e sinalizam que é hora de parar de comer. O amido resistente também promove um aumento do peristaltismo intestinal, que pode diminuir a absorção de nutrientes e, consequentemente, de calorias, afirma a nutricionista Luci Uzelin, coordenadora de nutrição do Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. Outro dado: um pequeno estudo da Universidade do Colorado revelou que a queima de gordura foi 23% maior entre os pacientes que incluíram alimentos ricos nesse amido. Dá para comer banana verde? Sim. Você encontra receitas ótimas na internet ou no livro Yes, nós temos Bananas (editora Senac), de Heloísa de Freitas Valle, uma das pioneiras no uso da fruta verde como ingrediente principal de vários pratos. Amêndoas - Esta também é de cair o queixo: um farto punhado de amêndoas, cheia de gorduras -- benéficas, diga-se -- é capaz de reduzir o peso. E não só ele: a barriga também! Isso é o que mostra um estudo realizado no City of Hope National Medical Center in Duarte, Califórnia, nos Estados Unidos, e publicado no International Journal of Obesity. Em seis meses, os pacientes que adotaram diariamente 84 gramas da fruta oleaginosa (cerca de 70 unidades!) reduziram 18% do peso e 14% da medida na cintura. O colesterol ruim (LDL) também diminuiu 15% e os triglicérides, 29%. O grupo que se deliciou com as amêndoas perdeu também 56% a mais de gordura corporal em comparação com a turma que ingeriu o mesmo número de calorias na forma de carboidratos complexos, que estão nos cereais integrais, no arroz, nos pães, nas massas e nas batatas. Além das fibras, que afastam a fome por mais tempo, a amêndoa contém ômega-3, gordura do bem que ajuda a estimular os hormônios da saciedade, afirma a médica ortomolecular Heloísa Rocha, do Rio de Janeiro. Também é riquíssima em vitamina E, que regula os hormônios sexuais tanto no homem como na mulher. Nele, a amêndoa  facilita a formação de massa magra. E, quanto mais massa magra, maior a queima de gordura. Nela, o mesmíssimo amido resistente evita o estoque das células gordurosas. Ou seja, o peso despenca.

PEC CONTRA O FUMO

Decisão seria tomada pela população através de referendo popular aplicado pelo TER. O deputado Paranhos (PSC) protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para proibir a prática do tabagismo em logradouros públicos estaduais e municipais, compreendendo ruas, parques e praças com livre acesso e trânsito de pessoas.  A proposta já foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e na sessão de ontem (3) foi lido um memorando informando os parlamentares sobre a veiculação da PEC e da abertura do prazo de três dias para oferecimento de emendas. O próximo passo legal é a formação da Comissão Especial encarregada de analisar a PEC. De acordo com a iniciativa de Paranhos, a Constituição do Estado do Paraná deve passar a vigorar acrescida do artigo 167-A, com a seguinte redação: “É proibida a prática do tabagismo ou o uso de substância fumígena em logradouros públicos estaduais e municipais, compreendendo inclusive parques e praças de domínio público ou qualquer outro espaço, fechado ou aberto, de livre acesso ou trânsito”. A aplicação da PEC, segundo o texto, ficará vinculada à decisão do eleitorado paranaense, que irá se manifestar através de referendo a ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral em data oportuna, previamente anunciado e precedido de amplo debate público. O deputado Paranhos defende a iniciativa com informações largamente divulgadas sobre os males causados pelo fumo tanto a fumantes quanto a não fumantes. A justificativa anexa ao projeto da PEC cita que as doenças cardiovasculares e o câncer têm no tabagismo seu mais importante fator de risco e são a primeira e a segunda causa de óbitos por doença no Brasil, respondendo, respectivamente, por 29 e 15% dos óbitos anuais. O fumo também é responsável direto por vários tipos de câncer – de boca, garganta e pulmão são os mais comuns -, além de diversas doenças respiratórias.  “Todos somos vítimas desse mal, responsável por milhares de casos de doenças que superlotam leitos de hospitais e demandam gastos cada vez maiores com tratamentos na saúde pública”, argumenta.  Mas o mais grave, na avaliação do parlamentar do PSC, são os casos dos fumantes passivos. Estudos revelam que são milhares de pessoas que ficam doentes sem fumar, sobretudo crianças, expostas aos elementos químicos expelidos com a fumaça do cigarro. “Não há, no cigarro, nenhum fator positivo, nada que justifique a permissividade do seu uso em ambientes de circulação de pessoas, onde a grande maioria do público é formada por não fumantes”, enfatiza Paranhos.  É importante frisar que a decisão de proibir ou não o fumo em logradouros públicos ficará a cargo da população, em referendo popular. Depois disso, se aprovada a PEC, caberá aos deputados estaduais a formulação de uma legislação complementar para regulamentar a aplicação de multas, sanções e penalidades diversas aos infratores, respeitadas a Constituição e legislação federal pertinente.

NEY LEPREVOST ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃO PARANAENSE AO “EMBAIXADOR DA PAZ”

O escritor Divaldo Franco; com o deputado Ney Leprevost, líder da Frente Estadual da Saúde e Cidadania e Cleide Rando, presidente da Sociedade Capa dos Pobres que completou 90 anos.

Diante de 2.400 pessoas que lotaram o teatro da Universidade Positivo, o deputado Ney Leprevost, entregou o título de Cidadão Honorário do Paraná ao escritor e orador kardecista, Divaldo Pereira Franco, considerado pela Ambassade Universalle Pour La Paix, em Genebra, na Suíça, um “Embaixador da Paz no Mundo”. Orador com mais de treze mil conferências e escritor com mais de 4 milhões de livros vendidos, Divaldo é o fundador da Mansão do Caminho, instituição que acolha e educa mais de 600 crianças. BIOGRAFIA: Divaldo é um verdadeiro apóstolo do Espiritismo. Dos seus oitenta e quatro anos, sessenta e quatro foram devotados à causa Espírita e às crianças excluídas, das periferias de sua Salvador. Nasceu em 5 de maio de 1927, na cidade de Feira de Santana, Bahia e, desde a infância, se comunica com os Espíritos. Cursou a Escola Normal Rural de Feira de Santana, recebendo o diploma de professor primário, em 1943. Trabalhou como escriturário no antigo IPASE, em Salvador, aposentando-se em 1980. É reconhecido como um dos maiores médiuns e oradores Espíritas da atualidade e o maior divulgador da Doutrina Espírita por todo o Mundo. Seu currículo revela um exímio e devotado educador com mais de seiscentos filhos adotivos e mais de duzentos netos e bisnetos, atendendo atualmente a cerca de três mil crianças, adolescentes e jovens de famílias de baixa renda, por dia, em regime de semi-internato e externato. Orador com mais de treze mil conferências, em mais de duas mil cidades em todo o Brasil e em sessenta e cinco países dos cinco continentes, tendo concedido mil e quinhentas entrevistas para rádio e TV, no Brasil e no Exterior. Em 2010 esteve em algumas cidades, por primeira vez, como Dublin, capital da Irlanda; Elche Sur-Azette, em Luxemburgo; Schwarzach, na Alemanha e Villach, na Áustria. Em meados de 2010, esteve na Rússia, por primeira vez, fazendo contatos com amigos e tentando encaminhar a criação de um núcleo espírita. Recebeu mais de seiscentas homenagens, de instituições culturais, sociais, religiosas, políticas e governamentais. Como médium, publicou duzentos e cinqüenta e cinco livros, com mais de oito milhões de exemplares, onde se apresentam duzentos e onze Autores Espirituais, muitos deles ocupando lugar de destaque na literatura, no pensamento e na religiosidade universais. Dessas obras, houve versões para dezessete idiomas (alemão, albanês, catalão, dinamarquês, espanhol, esperanto, francês, holandês, húngaro, inglês, italiano, norueguês, polonês, tcheco, turco, russo, sueco e sistema Braille). Existem, ainda, dezessete livros escritos por outros autores, sobre sua vida e sua obra. A renda proveniente da venda dessas obras, bem como os direitos autorais foram doados, em cartório, à Mansão do Caminho e outras entidades filantrópicas. Espírita convicto, fundou o Centro Espírita Caminho da Redenção em 7 de setembro de 1947. Dois anos depois, iniciou a sua tarefa de psicografia. Diversas mensagens foram escritas por seu intermédio. Sob a orientação dos Benfeitores Espirituais guardou o que escreveu, até que um dia recebeu a recomendação para queimar tudo o que escrevera até ali, pois não passava de simples exercício. Com a continuação, vieram novas mensagens assinadas por diversos Espíritos, dentre eles: Joanna de Ângelis, que durante muito tempo apresentava-se como Um Espírito Amigo, ocultando-se no anonimato à espera do instante oportuno para se identificar. Joanna revelou-se como sua orientadora espiritual, escrevendo inúmeras mensagens, num estilo agradável repassado de profunda sabedoria e infinito amor, que conforta as pessoas necessitadas dando diretriz espiritual. Em 1964, Divaldo, sob orientação de Joanna de Ângelis, selecionou várias mensagens de autoria da mentora e enfeixou-as no livro Messe de Amor, que se tornou o primeiro livro psicografado por Divaldo.

SENADO FEDERAL APROVA PLC 38 QUE PERMITE ESTRUTURAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA

Brasília, 05/07/2012 – O Senado Federal aprovou ontem à noite, em plenário, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/12 que permite a estruturação do Ministério da Defesa. O texto cria cargos de confiança e gratificações militares. Ao todo, são 225 cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), 28 gratificações de representação, 134 gratificações para cargos de confiança e 101 gratificações de representação para exercício de função do MD. O projeto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. A aprovação do texto é um passo importante no processo de estruturação da pasta, que ganhou novas e amplas atribuições para o desempenho de sua função central de coordenação e direção superior das Forças Armadas. Tão logo foi informado da aprovação do PLC, o ministro da Defesa, Celso Amorim, comemorou: “O Congresso Nacional assegurou uma parte fundamental para a estruturação que estamos implementando no Ministério”. Criado para substituir o antigo Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), o Ministério da Defesa completou recentemente 13 anos. No ano passado, a pasta passou por uma reestruturação administrativa, com a criação de novas secretarias e unidades, que agora poderão contar com quadro profissional para fazer frente aos novos desafios. Os novos cargos somam-se a uma série de outras medidas em curso para complementar a estruturação da pasta. Uma delas, prevista na Estratégia de Defesa Nacional (END), é a criação da carreira de especialista civil em Defesa cujos membros terão como atribuição principal formular e gerir políticas públicas para o setor.   Histórico da reestruturação  - Com a ampliação das atribuições do Ministério, houve necessidade de estabelecer um novo organograma para a pasta. Em 2010, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Original nº 7.784/10. Na Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 00231/2010/MP/MD informou que “a proposta em questão é resultado de estudos no âmbito do Ministério da Defesa, que adotou como principais referências as diretrizes estabelecidas na Política de Defesa Nacional (PDN)”. “A Política de Defesa Nacional possui orientação voltada, preponderantemente, para defender o País de ameaças externas, e o seu documento de criação a define como o condicionante de mais alto nível do planejamento de defesa e que tem por finalidade estabelecer objetivos para o preparo e o emprego da capacitação nacional, com o envolvimento dos setores militar e civil, em todas as esferas do poder Nacional”, diz o texto da exposição de motivos. A EMI informa também que “a Estratégia de Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 2008, é definida como o vínculo entre o conceito e a política de independência nacional, de um lado, e as Forças Armadas para resguardar essa independência, de outro”. E prossegue: “A estratégia trata, particularmente, de questões políticas e institucionais decisivas para a defesa do País, como os objetivos da sua “grande estratégia” e os meios para fazer com que a Nação participe da defesa”. O texto informa que “a medida está em estrita consonância com o Projeto de Lei Complementar nº 534/2009, aprovado pelo Congresso Nacional, que pretende introduzir modificações na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas e tem por objetivo fortalecer o Ministério da Defesa na implementação da END e aumentar sua capacidade de coordenar a ação das Forças Armadas na execução das funções de planejamento, orçamento, aquisição de produtos de defesa, preparação do pessoal militar, dentre outros objetivos”. A exposição de motivos explica também que a pasta da Defesa, “quando de sua criação, recebeu uma estrutura organizacional com um número de cargos em comissão e de funções compatíveis com o tamanho idealizado à época, de modo a focar sua atuação, prioritariamente, nas missões precípuas”. Porém, “ao longo do tempo, além de atuar como órgão formulador, coube ao MD conduzir projetos de interesse governamental, tais como o Projeto Calha Norte, o Projeto Soldado-Cidadão e o Projeto Rondon”. Outro argumento apresentado para o envio do projeto ao Congresso foi o fato de que “o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não dispõe, em sua reserva técnica, dos quantitativos correspondentes para o remanejamento ao Ministério da Defesa”. E explica que “os cargos e as gratificações de que trata o Projeto de Lei têm por objetivo fortalecer diversas áreas do MD, bem como instituir áreas novas, que são necessárias ao seu bom desempenho e ao pleno cumprimento de sua missão”. A medida implica em despesa para a União da ordem de R$ 18,95 milhões ao ano. Tramitação no Congresso - Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC tramitou no Senado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, tendo como relator o senador José Pimentel (PT-CE). Após verificar que a matéria encontrava-se em acordo com a legislação, o projeto recebeu foi aprovado e seguiu para o plenário da Casa. “O projeto atende às exigências constitucionais relativas ao assunto. E em especial se fundamenta no art. 61 da Constituição Federal que, no seu § 1º, inciso II, letra ‘a’, atribui ao Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”, diz o texto do senador Pimentel. Ao mesmo tempo, conforme informa mais adiante o relator, “ao Congresso Nacional é confiada a competência para dispor sobre todas as matérias de competência da União, entre as quais a criação, transformação e extinção de cargos”. “Dessa forma, a proposta se insere plenamente dentro de toda a sistemática adotada pela Lei Maior no tocante à formação dos quadros de pessoal da administração pública”, justificou.

PROCURADORIA ASSEGURA QUE ESTUDANTES PRECISAM TER SEIS ANOS COMPLETOS PARA INGRESSAR NO ENSINO FUNDAMENTAL

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a exigência de idade mínima para que crianças ingressem no primeiro ano do ensino fundamental. De acordo com a portaria do Ministério da Educação (MEC) os estudantes precisam ter seis anos completos para realizarem matrícula. A regulamentação foi questionada pelo Ministério Público Federal (MPF) que pediu para que o critério etário fosse anulado, pois ofenderia os princípios da legalidade e isonomia. Segundo ele, deveria ser levado em consideração a capacidade intelectual da criança e não a idade. A 2ª Vara Federal de Pernambuco acatou as solicitações e determinou a suspensão das Resoluções n. 01 de 14/01/2010 e n. 06 de 20/10/2010 do MEC. No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e explicou que é legítimo usar critério etário. De acordo com a unidade, o ordenamento jurídico pátrio estabelece inúmeras hipóteses em que a idade é utilizada como único requisito para constituição de um fato específico. Exemplo disso são as condições para votar, para tentar candidatura para cargos públicos, para ser indicado a ocupar cargo de ministros das cortes superiores, entre outras situações. Além disso, os advogados da União demonstraram que o requisito legal de idade mínima para ingressar no ensino fundamental constitui critério objetivo e impessoal. Outro argumento apresentado pela AGU é de que o Conselho Nacional de Educação (CNE) possui atribuições de normatizar, estabelecidas pela Lei nº 9.394/1996, que define as diretrizes e bases do sistema de educação nacional e, por isso, as portarias editadas pelo órgão são legais. Também pontuou que a mesma lei afirma claramente que o ensino fundamental inicia-se aos seis anos de idade. Ao analisar o caso, o TRF da 5ª Região concordou com os argumentos da AGU e suspendeu decisão anterior. De acordo com o Tribunal, a portaria do Ministério da Educação não extrapola a norma legal que atribui o dever de acesso da criança de seis anos ao ensino fundamental e também não restringe o direito dos pais de promoverem a educação dos seus filhos com idade inferior, no entanto, através da educação básica. A PRU5 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU. Ref.: Ação Cautelar nº 3146 - TRF5

AGU DEFENDE NO SUPREMO LEI QUE PERMITE AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SENTAREM AO LADO DOS MAGISTRADOS EM JULGAMENTOS

A Advocacia-Geral da União contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) ação que defende a impossibilidade dos membros do Ministério Público (MP) de sentar-se ao lado direito de juízes ou presidentes de órgãos do Judiciário. A discussão surgiu após o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedir a suspensão de dispositivos da Lei Complementar nº 75/93 e da Lei nº 8.625/93 que tratam do assunto. O Conselho entrou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alegando que o artigo 18, inciso I, alínea `a`, da Lei Complementar e o artigo 41, inciso XI, violam os princípios da isonomia, do devido procedimento legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição.  Segundo a OAB, os membros só poderiam sentar-se ao lado de magistrados nos casos que o MP figure como fiscal da lei e não quando atua como parte no processo. Do contrário, o tratamento diferenciado entre os advogados poderia interferir no comportamento dos que prestam informações em juízo. A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, elaborou manifestação contestando as alegações do Conselho da OAB defendendo que as normas não ofendem os princípios constitucionais.  Na peça, aponta que a Constituição Federal qualifica o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo a ele a defesa jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. Segundo a SGCT, mesmo em sua posição formal de parte o MP não deixa de zelar pela ordem. De acordo com a AGU, ao Ministério Público cabe promover o cumprimento da lei e observar o interesse público nas ações, seja atuando na defesa ou só exercendo titularidade. Por isso é que a Constituição garante a ele e seus membros autonomia administrativa e financeira, independência de funções e imparcialidade, além de outras prerrogativas. Na peça, a SGCT ressalta ainda que as garantias conferidas ao MP não configuram privilégios, pois apenas asseguram o interesse público, afirmando a atuação independente de seus membros no Judiciário. Assim, diante da condição de defensor dos interesses da sociedade, a atuação do órgão não deve ser equiparada à atividade desempenhada por advogados privados ou defensores públicos, estando todos no exercício de suas atribuições constitucionais. No Supremo, a ADI é analisada pela relatora, ministra Cármem Lúcia. Ref.: ADI nº 4768 - STF

ADVOCACIA-GERAL GARANTE NO STJ A MANUTENÇÃO DE 80% DA FORÇA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DURANTE GREVE DA CATEGORIA

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nesta quarta-feira (04/07), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurar que uma equipe com no mínimo 80% dos servidores da Justiça Eleitoral esteja trabalhando durante a greve anunciada por entidades de classe da categoria. Nos argumentos, a AGU destacou a ilegalidade da deflagração de greve, bem como potencial risco de prejuízo irreparável ao calendário previamente estabelecido para o processo eleitoral que será realizado este ano. Os advogados da União argumentaram ainda que a paralisação geraria "apagão eleitoral" a partir da primeira semana de julho de 2012. Para a AGU, a greve impediria a continuidade do serviço público responsável pelo registro das candidaturas das eleições municipais previstas no Calendário Eleitoral de 2012. Com a decisão liminar proferida pelo o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, em favor da União ficou garantido o registro de candidaturas para eleições municipais de 2012, já que os partidos políticos e coligações têm até amanhã (05) para apresentar no cartório eleitoral os nomes dos candidatos.

SANTANA DO ITARARÉ SERÁ CONTEMPLADA COM 40 CASAS POPULARES

A construção das casas foram indicadas pelo deputado Hermas Brandão Jr em maio de 2011 que propôs a construção de 100 casas populares. Um convênio assinado ontem dia 04, entre a prefeitura de Santana do Itararé e a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) irá contemplar o município com 40 unidades de casas urbanas. As residências terão custo zero para as famílias que já estão sendo selecionadas pela prefeitura e o Ministério das Cidades. As casas serão construídas por meio do programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida Sub 50, que tem por objetivo apoiar estados e municípios com população até 50mil habitantes, em parceria com o programa Morar Bem Paraná. De acordo com informações da prefeitura, as casas serão construídas no terreno de um alqueire, localizado próximo a Vila Koproski, adquirido com recursos próprios da prefeitura. O terreno tem capacidade de 76 lotes onde será construída também a Câmara Municipal dos Vereadores. As últimas casas populares construídas no município foi há mais de 20 anos. Hoje, o cadastro da prefeitura contém mais de 500 famílias inscritas esperando para serem chamadas. Diante deste fato, a indicação do deputado Hermas Brandão Jr para construção das casas, tem grande importância para as famílias saltenses. Para o parlamentar, a casa própria é uma forma de valorizar a  dignidade ao cidadão.  “O cidadão sente-se mais valorizado e mais digno quando tem a casa própria, local onde oferece segurança e qualidade de vida a todos da sua família”, relata o deputado. No total serão investidos aproximadamente 1,28 Milhões na construção das residências no município de Santana do Itararé. – Rafaela Moreira

EMENDAS DE NEY GARANTEM CARROS PARA ENTIDADES QUE LUTAM CONTRA O CÂNCER

Cristiano Menegheti Ribas, (filho do saudoso delegado Rubens de Quadros Ribas), chefe de gabinete do deputado Ney Leprevost; Walquíria Gaertner, presidente da Rede Feminina de Combate ao Câncer e voluntária do Erasto Gaertner.

Esta semana 3 importantes instituições de saúde de Curitiba ganharam veículos novos graças a emendas do deputado Ney Leprevost, líder da Frente Estadual da Sáude e Cidadania. As 3 entidades atendem crianças que lutam contra o câncer e seus familiares carentes. Foram contemplados por emendas de Leprevost, a Ciranda da Esperança do Hospital Infantil Pequeno Príncipe, a Associação de Apoio a Criança com Neoplasia (APACN) e a Rede Feminina de Combate ao Câncer do Hospital Erasto Gaertner. “Agradeço ao secretário de saúde do Paraná por cumprir os compromissos estabelecidos através de nossas emendas. Tenho direcionado todos meus esforços para ajudar a melhorar a qualidade de atendimento da saúde para as pessoas mais necessitadas”, afirmou Ney. “O Ney é o melhor amigo das pessoas pobres que precisam da ajuda da Rede Feminina de Combate ao Câncer”, afirmou Walquíria Gaertner, presidente da entidade. “Agradecemos este deputado que é um guerreiro do bem. O Ney ajuda de verdade nossas crianças”, afirmou Eliane Pedro Bom, da Ciranda da Esperança do Pequeno Princípe.

CEARÁ É O 1º ESTADO DO NORTE E NORDESTE A TER CARTÃO BNDES EM TODOS OS MUNICÍPIOS

No primeiro semestre deste ano, produto cresceu 49% em desembolsos e realizou 320 mil operações em todo o Brasil. O Ceará é o primeiro Estado do Norte-Nordeste a ter Cartões BNDES em todos os seus municípios. A marca foi atingida nesta quarta-feira, 4, com a entrega do Cartão BNDES para o Posto Padre Cícero e Frei Damião, localizado em Abaiara, município a 520 quilômetros de Fortaleza e 50 quilômetros de Juazeiro do Norte. O Cartão BNDES para Abaiara foi emitido pelo Banco do Brasil (um dos agentes financeiros emissores do produto, junto com Caixa, Bradesco, Itaú e Banrisul) e entregue ao microempresário Maurício Sampaio, dono do posto de gasolina, pelo chefe do Departamento de Operações de Internet do BNDES, Ricardo Albano. “A importância desse marco está no fato de alcançarmos, com o Cartão, localidades onde o BNDES ainda não tinha chegado. O Cartão BNDES tem se tornado cada vez mais uma ferramenta de democratização do crédito e contribui para a redução das desigualdades regionais", avaliou Albano. Desde 2003, quando o produto foi lançado, já foram emitidos 12.584 Cartões BNDES no Ceará, sendo 99% deles para micro e pequenas empresas. Esses Cartões somam R$ 622 milhões em limite de crédito pré-aprovado. Para o bom desempenho no Estado, o BNDES conta com a parceria da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) e dos agentes emissores, especialmente o Banco do Brasil.   BRASIL – No primeiro semestre deste ano, o Cartão BNDES cresceu 49%, em volume de recursos desembolsados, na comparação com igual período de 2011. De janeiro a junho, foram realizadas mais de 320 mil operações com o Cartão, totalizando R$ 4,5 bilhões em financiamentos aprovados. Mais de 95% (5.300) dos municípios brasileiros já possuem micro, pequenas e médias empresas com crédito pré-aprovado pelo Cartão BNDES. Com o produto, elas podem financiar investimentos produtivos com prestações fixas, prazo de pagamento de até 48 meses, taxa de juros atrativa (0,97% ao mês em julho) e isenta de IOF. O limite de crédito pré-aprovado é de até R$ 1 milhão por banco emissor, e não há cobrança de anuidade. As operações são realizadas por meio do portal www.cartaobndes.gov.br, que disponibiliza cerca de 200 mil itens — a exemplo de máquinas e equipamentos, computadores, softwares e veículos utilitários, entre outros — oferecidos por fornecedores credenciados.

AGU REÚNE ESPECIALISTAS DE SEIS MINISTÉRIOS QUE APRESENTARÃO NO STF POSICIONAMENTO DE CADA ÓRGÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO AMIANTO

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), realizou nesta quinta-feira (5/7), em Brasília, reunião com especialistas indicados pela União para participar da audiência pública sobre amianto, que acontecerá nos dias 24 e 31 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF).  A AGU indicou seis especialistas dos Ministérios da Saúde; Meio Ambiente; Trabalho e Emprego; Previdência Social; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Minas e Energia. Todos falarão na primeira manhã de audiência pelo prazo de 20 minutos. O objetivo do encontro de hoje foi orientar os especialistas a respeito da metodologia a ser observada, na mesma linha do trabalho desenvolvido quando da realização de todas as audiências públicas realizadas pelo STF. A audiência foi convocada pelo Ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3937, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. A ação questiona a constitucionalidade da Lei paulista 12.648/2007, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo.  O ministro Marco Aurélio esclareceu que o objetivo da audiência pública é "analisar, do ponto de vista científico, a possibilidade de uso seguro do amianto da espécie crisotila e os riscos à saúde pública que o referido material pode trazer".  SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

ANHANGUERA EDUCACIONAL OFERECE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO EM BELO HORIZONTE

Curso capacita o profissional para atuar na área de Saúde Ocupacional; inscrições no site www.portalpos.com.br. Por conta do aumento na expectativa de vida dos brasileiros e das necessidades de assistência à saúde, também no segmento laboral, a procura por mão de obra qualificada no campo da Enfermagem se faz constante. Pensando em capacitar os profissionais da área para atuarem no setor de saúde ocupacional, a Anhanguera Educacional, por meio da Faculdade de Negócios de Belo Horizonte, está com inscrições abertas para o seu curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Enfermagem do Trabalho. O curso de especialização da Anhanguera prepara os enfermeiros para atuarem no ramo, proporcionando conhecimentos sobre doenças ocupacionais, segurança do trabalho, aspectos éticos e legais, entre outros. O profissional poderá desenvolver atividades de planejamento, programação e outros recursos de orientação e execução que englobem prevenção, educação e saúde, tratamentos e reabilitação dos trabalhadores. “O curso de Enfermagem do Trabalho é reconhecido pela sua diversificação nos conteúdos que envolvem todos os aspectos voltados para a área. O curso está sendo oferecido na modalidade a distância”, afirma o professor Nelson Campos Simões, coordenador dos cursos de Pós-Graduação da Anhanguera Educacional de Belo Horizonte. Ainda no site www.portalpos.com.br, os interessados encontram um guia completo com a relação dos cursos de Pós-Graduação oferecidos pela instituição.

QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA 2014 É AMPLIADA

Ministério do Turismo vai preparar profissionais de segurança pública do DF, permissionários de mercados públicos de PE e guardas municipais de Belo Horizonte

Brasília (DF) – O Ministério do Turismo (MTur) vai financiar três novos programas de qualificação profissional diretamente envolvidos com o receptivo turístico para a Copa do Mundo da FIFA 2014. Os convênios, publicados nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial da União, contemplam trabalhadores de três estados que receberão jogos: a guarda municipal de Belo Horizonte (MG), a segurança pública do Distrito Federal e de Pernambuco, além de permissionários de mercados públicos de Olinda (PE) e Jaboatão dos Guararapes (PE). O foco é atuar com conjunto com o Pronatec Copa, programa já lançado pelo MTur para qualificar o atendimento aos 600 mil estrangeiros e 3 milhões de brasileiros que circularão pelo país durante a competição. Na capital mineira, o projeto é aperfeiçoar o atendimento aos visitantes e reforçar o treinamento em segurança preventiva do turista. O convênio firmado entre MTur e Belotur (Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte) está orçado em R$ 915 mil e deve qualificar 2.330 guardas municipais. Segundo estudo encomendado pelo Ministério do Turismo à Fundação Getúlio Vargas, a estimativa é que a cidade receba 430,5 mil brasileiros e 196 mil estrangeiros durante o mundial. A parceria do MTur com a Secretaria de Turismo do DF vai preparar o efetivo das polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros Militar. O convênio, no valor de R$ 2,3 milhões, tem o objetivo de capacitar os profissionais das três corporações para atuarem também como agentes de informação turística durante os megaeventos esportivos. De acordo com projeção da FGV/MTur, Brasília receberá 402,3 mil brasileiros e 206,5 mil estrangeiros durante a Copa 2014. A ação de qualificação chegará também a Pernambuco, onde o foco são os profissionais da segurança pública (Polícias Civil e Militar e Guardas Municipais) e os permissionários gastronômicos de mercados públicos municipais de Olinda e Jaboatão dos Guararapes. O convênio com a Secretaria Estadual de Turismo, no valor de R$ 1,99 milhão, vai aprimorar o atendimento aos 324 mil estrangeiros e 81,7 mil brasileiros que visitarão Recife e o entorno da capital pernambucana durante os 30 dias da Copa 2014. Segundo o secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do MTur, Fábio Mota, outros convênios voltados para a capacitação profissional serão assinados com as cidades-sede e seus respectivos estados. Rio de Janeiro, Salvador e Fortaleza terão prioridade, já que sediarão a Copa das Confederações, em 2013. “A meta é que estas ações se somem ao Pronatec Copa para que possamos levar qualificação a todas as áreas do setor turístico. Teremos um receptivo turístico estruturado, que contribuirá para um excelente atendimento na Copa e, como legado, para o desenvolvimento do turismo nacional após a competição”, afirmou.

NO ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS DO CINEMARK, COCA-COLA GARANTE UM ANO DE CINEMA GRÁTIS PARA O AMANTE MAIS CRIATIVO DA SÉTIMA ARTE

·         Concurso cultural vai premiar frase mais original

·         Vencedor ganha ingressos durante um ano na rede Cinemark

·         Frase eleita vai ser estampada nos sacos de pipoca, como parte da campanha Heróis de Coca-Cola.

No aniversário de 15 anos do Cinemark, quem ganha o presente é o consumidor de Coca-Cola que for mais criativo ao responder à pergunta “Por que fazer o bem é coisa de cinema?”, ação que integra a campanha Heróis e estimula o engajamento por atitudes positivas e otimistas, premiando heróis do dia a dia. A partir do dia 09 de julho, os consumidores da marca podem participar acessando o facebook do Cinemark Oficial (www.facebook.com/cinemarkoficial), curtindo a página e mostrando toda a originalidade ao responder ao concurso cultural. O autor da resposta mais criativa será premiado com um ano de cinema grátis. São 04 (quatro) ingressos grátis por mês, durante um ano, válido para cinemas e sessões de todo o País, exceto as salas do Shopping Iguatemi SP, Prime, Premier 3D e XD.  A validade será de agosto de 2012 a agosto de 2013, totalizando 48 ingressos no ano. A escolha competirá a uma comissão julgadora formada por empregados e/ou contratados pelo Cinemark Brasil e Coca-Cola Brasil. Os participantes não poderão mencionar em suas frases as marcas Cinemark nem as marcas The Coca-Cola Company. A melhor resposta também será estampada nos sacos de pipoca vendidos no Snack Bar Cinemark durante o período de 24 de agosto a 14 de setembro ou até durarem os estoques. O vencedor da promoção será divulgado pelo Facebook do Cinemark Oficial (www.facebook.com/cinemarkoficial), no dia 19 de julho de 2012. A campanha Heróis teve início em março e aposta nas plataformas digitais para engajar a população, multiplicando o número de heróis. O filme da campanha pode ser assistido no link  http://www.youtube.com/watch?v=n2c5EpXvlOk&feature=channel. Na página é possível homenagear amigos, familiares ou quem o internauta considerar que praticou atos de “heroísmo”, através de vídeos personalizados. Paralelamente, o aplicativo Liga dos Bons, no Facebook, envia missões diárias de boa ação aos integrantes da Liga dos Bons, que podem marcar as que foram executadas e ganhar prêmios virtuais de reconhecimento, como uma medalha de cidadania. Coca-Cola quer ampliar esta corrente de otimismo, mostrando que ainda existem razões para acreditar. Sobre a Coca-Cola Brasil - O Sistema Coca-Cola Brasil atua em sete segmentos do setor de bebidas não-alcoólicas - águas, chás, refrigerantes, sucos, energéticos, isotônicos e lácteos, com uma linha de mais de 150 produtos, entre sabores regulares e versões de baixa caloria. Formado pela Coca-Cola Brasil e 16 grupos fabricantes brasileiros, gerando cerca de 600 mil empregos indiretos. Os investimentos do Sistema Coca-Cola Brasil para 2012 são de R$ 2,8 bilhões. No período 2012 a 2016, o total investido será de R$ 14,1 bilhões,  50% maior do que o montante investido entre 2007 e 2011.   A sustentabilidade é um compromisso da Coca-Cola Brasil e se reflete na forma como a empresa e seus fabricantes lidam com as pessoas e com o meio ambiente.  O índice de uso de água da Coca-Cola Brasil, por exemplo, é um dos melhores do mundo: 1,91 litros de água para cada litro de bebida produzido - menos da metade do volume utilizado 13 anos atrás. Na reciclagem, a Coca-Cola Brasil desenvolveu, através do Instituto Coca-Cola Brasil, um programa chamado "Reciclou, Ganhou" que, desde 1996, colabora para que o País seja um dos mais avançados na reciclagem de materiais. Hoje, 98% das latas de alumínio e 56% das garrafas PET são recicladas. Para saber mais, visite os sites: www.institutococacolabrasil.com.br e www.cocacolabrasil.com.br. Sobre a Rede Cinemark no Brasil Líder no mercado exibidor, a Rede Cinemark comemora 15 anos no Brasil. A rede já representa 30% do mercado brasileiro de cinema e é maior que seus três principais concorrentes juntos, com 464 salas de cinemas em 58 complexos distribuídos por 14 estados e Distrito Federal: Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe, Goiás, Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, Amazonas e Tocantins. É da Rede Cinemark a primeira sala de cinema em 3D da América do Sul, no Shopping Eldorado, em São Paulo, que segue o padrão exigido pelos grandes estúdios americanos. Atualmente, a Rede conta com 184 salas com a tecnologia de projeção digital em 3D no país. Recentemente, a Cinemark trouxe uma nova tecnologia, Extreme Digital Cinema - XD, com telas maiores que as convencionais e uma sonorização ainda mais potente, reunindo o que há de mais moderno em tecnologia 2D e 3D. A novidade já está presente em 12 complexos. Ao longo dos 15 anos, foram 300 milhões de ingressos vendidos no país para assistir a filmes nacionais e estrangeiros, competições esportivas, musicais, shows e óperas.

ATO FIXA TARIFAS DO TELEFONE POPULAR

A Anatel fixou hoje, por meio do Ato nº 3.596, de 27 de junho de 2012, os valores tarifários máximos, líquidos de impostos e contribuições sociais, do Acesso Individual Classe Especial (Aice). O telefone popular está disponível para famílias com renda total de até um salário mínimo, que poderão solicitar a instalação de telefone fixo com assinatura mensal inferior ao da assinatura básica residencial convencional. Para assinar o chamado telefone popular, com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos, os interessados devem estar inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. O Aice foi previsto no Decreto nº 7512/2011, disciplinado pela Agência no Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e deve ser oferecido pelas concessionárias de telefonia fixa local (Oi/Brasil Telecom, Telefônica, Sercomtel e CTBCTelecom). O cronograma de atendimento terá três fases: Desde 8 de junho de 2012: famílias com renda de até um salário mínimo - A partir de 8 de junho de 2013: famílias com renda de até dois salários mínimos. A partir de 8 de junho de 2014: todas as famílias incluídas no Cadastro Único. A medida beneficiará potencialmente 22 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. As diretrizes para divulgação da oferta do Aice foram estabelecidas no Ato nº 2.979, de 28 de maio de maio de 2012, por meio do qual a Anatel estabeleceu especificações mínimas para divulgação de informações nas páginas das concessionárias na internet. Veja abaixo perguntas e respostas sobre o telefone popular - O que é o telefone popular (Aice)? - O telefone popular é o Acesso Individual Classe Especial (Aice), por meio do qual as famílias incluídas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal podem ter acesso ao serviço de telefonia fixa em condições especiais. Sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida entre R$ 12,62 e R$ 14,80 com impostos. Esta variação depende das alíquotas de tributos de cada estado. O telefone popular dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos durante o mês. Para realizar ligações locais acima da franquia de 90 minutos, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional é necessário inserir créditos ao telefone popular. Como eu posso assinar o telefone popular? - Primeiramente é importante que as informações no Cadastro Único estejam atualizadas há pelo menos dois anos, especialmente renda familiar e endereço da família. Para solicitar um telefone popular, o responsável familiar deve entrar em contato com a concessionária de sua região tendo em mãos o seu CPF e Número de Identificação Social (NIS). Caso não tenha informado seu CPF no Cadastro Único, deverá também informar seu Título de Eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) para o atendimento da concessionária. A implantação do telefone popular seguirá um cronograma dividido em três etapas: No período de junho de 2012 a junho de 2013, o telefone popular (Aice) será oferecido para as famílias que tenham renda familiar total de até um salário mínimo (ou seja, renda familiar total de até R$ 622). A partir de junho de 2013, serão atendidas as famílias com renda familiar total de até dois salários mínimos.

Por fim, a partir de junho de 2014, serão atendidas as demais famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais. A oferta do telefone popular é feita apenas pelas concessionárias do serviço de telefonia fixa local: Brasil Telecom, CTBC Telecom, Oi, Telefônica e Sercomtel. As empresas autorizadas de telefonia fixa não têm a obrigação de oferecer esse telefone popular. Quais as vantagens de assinar o telefone popular? - Esse telefone possui as mesmas características técnicas do telefone fixo convencional, porém com assinatura reduzida e facilidades de pagamento do valor da habilitação, o qual poderá ser parcelado. Além disso, permite um maior controle de gasto, uma vez que o consumo além da franquia será efetuado mediante a compra de créditos. Será ofertado exclusivamente às famílias inscritas no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, cujos dados devem estar atualizados há pelo menos dois anos. Quais os telefones das operadoras para os quais eu posso ligar para assinar o telefone popular? - Os telefones de atendimento em geral que as Concessionárias disponibilizam para atendimento ao cliente são: 10312 - CTBC Telecom - 10314 - Oi Região 2 (antiga área de atendimento da Brasil Telecom) - 10315 – Telefônica - 10331 - Oi Região 1 - 10343 – Sercomtel. Eu preciso mandar documentos para a prestadora ou basta fornecer os números, no caso de atendimento por telefone? Para saber se você tem direito ao telefone popular basta informar os dados solicitados. Entretanto, para a contratação, a concessionária poderá solicitar documentos para conferência. Posso ligar de telefone móvel e de orelhão para assinar o telefone popular? - Sim. Onde eu encontro as listas com os postos de atendimento das operadoras que oferecem o telefone popular? Basta entrar em contato com as prestadoras pelos telefones de contato ou acessar os sites das concessionárias na internet. O atendimento realizado pelo telefone geral de atendimento indicará o local mais perto para solicitar a contratação do telefone popular. Qualquer posto de atendimento pessoal da concessionária deve efetivar a venda do telefone popular. Posso usar o telefone popular para ligar para telefones móveis? Sim, desde que possua crédito. Posso usar o telefone popular para fazer ligações internacionais e nacionais? Sim, desde que possua crédito. Como eu insiro créditos adicionais se houver "estouro" da minha franquia de 90 minutos? Contate sua concessionária para se informar sobre a compra de crédito. O meu telefone ficará mudo quando a franquia acabar? Não. O telefone continuará recebendo chamadas, mas somente fará ligações se forem inseridos novos créditos. Em quantos dias o telefone popular deve estar instalado após minha solicitação? Até 6 de outubro de 2012, o prazo para instalação será de até 30 dias. Após essa data, o prazo passa a ser de no máximo 7 dias. O que acontece se meu endereço de instalação for diferente do endereço no Cadastro Único dos programas sociais? Como proceder? O telefone popular só pode ser instalado no endereço do responsável familiar. Caso você tenha mudado de endereço, esteja atento para atualizar seus dados no Cadastro Único antes de solicitar a linha. Posso pedir em meu nome telefone popular para parente ou amigo, em endereço diferente do que consta no Cadastro Único? Não. O telefone popular é apenas para a família de baixa renda, na sua própria residência. Em quais casos a operadora pode se recusar a instalar o telefone popular? Caso a pessoa não esteja incluída no Cadastro Único para Programas Sociais; Caso os dados do Cadastro Único não estejam atualizados há pelo menos dois anos; Caso não tenha o perfil da família relativo à faixa de renda, conforme a seguir: até um salário mínimo (ou seja, renda familiar total de até R$ 622) no período de junho de 2012 a junho de 2013 até dois salários mínimos, a partir de junho de 2013 acima de dois salários mínimos, a partir de junho de 2014. Para a habilitação será necessário que o responsável familiar informe seu CPF. A Anatel pode punir a prestadora se ela se recusar a instalar o telefone popular? Quais as punições? Se houver indícios de que a prestadora não instalou o telefone popular quando deveria proceder de forma distinta é cabível a instauração de Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação (Pado). Para encaminhar alguma solicitação de informação à Anatel é importante ter o número de protocolo da solicitação realizada junto à concessionária. As solicitações podem ser feitas pelo telefone 1331 e 1332 (atendimento especializado para pessoas surdas com utilização de telefone para surdo - TTS), "Fale Conosco" no portal da Anatel e nas Salas do Cidadão localizadas nos Escritórios Regionais, Unidades Operacionais e na sede da Anatel. Como eu faço para migrar do "velho" Aice para o novo? O velho Aice estava disponível para todas as famílias, independentemente de faixa de renda ou de estarem ou não inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Com a revisão do novo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) foi definido que o novo Aice será ofertado para as famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Dessa forma, caso você se enquadre no perfil para o telefone popular (novo Aice), conforme cronograma de implantação, sua migração será automática. Caso você não se enquadre nos critérios para o telefone popular, sua operadora irá indicar um plano de serviço adequado para seu perfil à sua escolha. Qual o valor da habilitação do novo Aice? O valor varia conforme a prestadora e a localidade atendida.

RENAULT COMEMORA RESULTADO EM MAPA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO SUL DO PAÍS

A Renault segue colhendo os frutos de seu investimento em meio ambiente e desenvolvimento sustentável. A marca acaba de obter o sexto melhor desempenho entre 114 empresas avaliadas na 8ª Pesquisa de Gestão Sustentável, a maior do gênero da região Sul do país.  Realizado pela consultoria Aequo Soluções em Sustentabilidade, o estudo é o maior mapa da responsabilidade social da região. Além do sexto lugar geral, a Renault também ficou entre as dez melhores empresas avaliadas nos temas “Questões do Consumidor” e “Meio Ambiente”. Com isso, a Renault receberá Certificado de Sustentabilidade no Fórum de Gestão Sustentável, evento que acontecerá na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), em Florianópolis, em setembro deste ano. Uma das iniciativas adotadas pela Renault que ajudaram na conquista do bom desempenho é o projeto que transforma os resíduos do lodo da Estação de Tratamento de Efluentes Industriais do Complexo Industrial Ayrton Senna, na Grande Curitiba (PR). Com 17% de ferro em sua composição, o lodo é encaminhado para uma empresa recicladora, responsável pela transformação desse resíduo em matéria prima na produção de peças metálicas em fundições e siderúrgicas. O processo consiste basicamente na secagem e volatilização (vaporização) da umidade e líquidos do lodo, transformando-o em uma espécie de pó metálico. Este pó ganha a forma de briquetes que são destinados às siderúrgicas ou fundições para a fabricação de aço, dando origem a peças metálicas diversas. Vale ressaltar que esse processo não gera qualquer resíduo, pois as cinzas existentes após a secagem do lodo são completamente incorporadas ao briquete. Desta forma, mais de 800 toneladas de lodo da estação de tratamento são recicladas por ano pela Renault.

MTUR INVESTE R$ 3,2 MILHÕES EM GRAMADO

Obra beneficiará turismo rural na região e deve aumentar o tempo de permanência do turista que visita a cidade. Brasília (DF) – O Ministério do Turismo vai custear a construção do trecho asfáltico de 4,5 km que liga o destino turístico de Gramado (RS) ao distrito de Linha Nova, “berço” onde nasceu a cidade. O projeto também inclui implantação de sinalização turística na rota. O anúncio do empenho no valor de R$ 3,2 milhões foi feito na tarde desta quarta-feira (4), em reunião do secretário de Programas de Desenvolvimento do Turismo do MTur, Fábio Mota, com o prefeito gramadense, Nestor Tissot, em Brasília (DF). De acordo com o secretário, o objetivo é ampliar a oferta de atrativos da Região das Hortênsias, aumentando o tempo de permanência do turista na cidade, e, por consequência, impulsionando o gasto médio do visitante. “São ações estruturantes que fortalecem a competitividade dos destinos turísticos brasileiros. O Ministério do Turismo visa criar condições para que o turismo aconteça com qualidade no país”, disse Mota. A expectativa é que, com a conclusão da obra – prevista para 2013 –, a área rural capte aproximadamente 50% dos 5 milhões de turistas que visitam Gramado anualmente. Segundo o prefeito Nestor Tissot, a localidade possui uma série de atrativos que vem ganhando importância no mapa turístico municipal. "Além de participar de um destacado roteiro de turismo rural, Linha Nova possui também atrações de turismo cultural, como casas centenárias, um museu e moinhos coloniais, além de referências da cultura italiana, como restaurantes tradicionais, atrações de ecoturismo e a única ervateira da região”, explicou.

PRONATEC COPA ULTRAPASSA A MARCA DE 105 MIL INSCRITOS

Alunos devem estar atentos ao email para confirmar a inscrição

Brasília (DF) – Desde que o Pronatec Copa abriu as inscrições na última sexta-feira (29), o Ministério do Turismo registrou 105.264 inscritos. Deste total, 92.044 solicitaram vagas nos cursos técnicos e 13.220 nos cursos de idiomas. Até o momento, o curso de Inglês Intermediário conta com a maioria das solicitações na área de idiomas (2.636 inscritos) e, na área técnica, o curso de Recepcionista de Eventos é o mais procurado (11.441 inscritos). Os dados comprovam o interesse pela qualificação do setor. Segundo o ministro do Turismo, Gastão Vieira, este será um passo fundamental para o sucesso da Copa do Mundo da FIFA 2014. “Temos a projeção de receber 600 mil estrangeiros durante o evento e, no mês em que a Copa será realizada, três milhões de brasileiros deverão circular pelo país. Estamos preparando nossos profissionais para atender bem o turista”, afirmou. É importante lembrar que a inscrição no Pronatec Copa só é efetivada quando o aluno faz a confirmação. Para isto, depois de preencher o formulário, escolher o curso e finalizar a inscrição, basta clicar no link de confirmação enviado por email pelo sistema do Pronatec Copa. Os inscritos receberão todas as informações, como data de início das aulas e horário de cada curso em sua cidade. Vale ficar atento à caixa de lixo eletrônico (spam). O prazo de inscrição – e confirmação – vai até 16 de julho. As turmas formadas terão de 7 a 30 alunos, variando conforme a demanda por cursos e equipamentos. Todos os alunos terão direito a auxílio-transporte e auxílio-alimentação. Alunos que não forem convocados poderão refazer o procedimento quando as inscrições forem reabertas. A solicitação para ingressar no programa deverá ser feita exclusivamente pelo site http://www.pronateccopa.turismo.gov.br. Outras dúvidas poderão ser esclarecidas pela central telefônica do Ministério do Turismo. O número é:  0800 606 8484.

AGU GARANTE NO STJ A MANUTENÇÃO DE 80% DA FORÇA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DURANTE GREVE DA CATEGORIA

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nesta quarta-feira (04/07), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurar que uma equipe com no mínimo 80% dos servidores da Justiça Eleitoral esteja trabalhando durante a greve anunciada por entidades de classe da categoria. Nos argumentos, a AGU destacou a ilegalidade da deflagração de greve, bem como potencial risco de prejuízo irreparável ao calendário previamente estabelecido para o processo eleitoral que será realizado este ano. Os advogados da União argumentaram ainda que a paralisação geraria "apagão eleitoral" a partir da primeira semana de julho de 2012. Para a AGU, a greve impediria a continuidade do serviço público responsável pelo registro das candidaturas das eleições municipais previstas no Calendário Eleitoral de 2012. Com a decisão liminar proferida pelo o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, em favor da União ficou garantido o registro de candidaturas para eleições municipais de 2012, já que os partidos políticos e coligações têm até amanhã para apresentar no cartório eleitoral os nomes dos candidatos. Bárbara Nogueira