Amparada por
liminar concedida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de
Belo Horizonte, ferindo assim o princípio do diálogo permanente, a
Concessionária da Rodovia MG 050-S/A (Concessionária AB Nascentes) começou a
cobrar, a partir da zero hora desta terça-feira, 31 de janeiro de 2017, tarifa
de pedágio com o valor reajustado nas seis praças de cobrança existentes nos
372 quilômetros concessionados. Assim, o valor que era de R$ 5,10 passou para
R$ 5,50 para veículos de passeio. Em 16 de janeiro deste ano a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais havia encaminhado
notificação extrajudicial à concessionária da Rodovia MG 050, no sentido de que
fosse mantida inalterada a cobrança dos valores, tendo em vista a situação de
desequilíbrio econômico-financeiro que se encontra o contrato de concessão
Setop 007/07, devendo seu ajuste ser feito em desfavor à concessionária. Esta
ação unilateral da Concessionária AB Nascentes contraria os princípios do
diálogo que vinha sendo conduzido pela SETOP em defesa dos interesses dos
usuários da via e, assim, da melhoria da qualidade do serviço prestado. A
Advogacia Geral do Estado (AGE) irá recorrer da decisão – Secom.
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