O
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), por meio da Advocacia-Geral
da União (AGU), celebrou 49 acordos com o Ministério Público Federal (MPF) para
que a autarquia analise dentro de seis meses os documentos apresentados pela
Vale S/A, em Minas Gerais, sobre as ações e cronogramas para implantação do
plano de segurança das barragens de rejeitos de mineração da empresa. Somente
após a concordância do DNPM é que a Vale poderá executar as obras, sob pena de
multa fixada no Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado ainda pela
Fundação Estadual do Meio Ambiente. Com isso, a AGU impediu o deferimento de
novas liminares, requeridas pelo MPF, que pediam a realização de pareceres
conclusivos, no prazo de 60 dias, sobre a situação das barragens. A minuta dos
acordos dos termos de ajustamento de conduta foi discutida pelas Procuradorias
Federal de Minas Gerais (PF/MG) e Especializada junto ao Departamento
(PFE/DNPM), com a direção da autarquia e servidores da área técnica. Todos
concordaram sobre a necessidade de ajustes. A área técnica do DNPM garantiu que
tem condições de atender os compromissos constantes do termo que envolve
análise e emissão da aprovação dos documentos apresentados pela Vale. Eles irão
acompanhar a execução das obras e instalação de equipamentos que fazem parte
dos Planos de Ações Corretivas e de Monitoramento. Para a celebração dos
acordos, o Departamento de Contencioso da Procuradora-Geral Federal (PGF)
emitiu parecer favorável sobre a regularidade da minuta do termo. Os acordos
resultaram em economia para os cofres públicos, na medida em que extinguem 49
processos que deixarão de tramitar no Poder Judiciário. A PF/MG e a PFE/DNPM
são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. - Ascom
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