Essa
é a primeira vez que um governo estadual assegura a execução e a gestão, de
forma compartilhada com os municípios, dos serviços de PSE. O Governo de Minas
Gerais e a União
vão investir cerca de R$ 14 milhões, até 2017, no Plano de Regionalização da
Proteção Social Especial. Os recursos vão ser aplicados na implantação e
manutenção dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social
(Creas) e no acolhimento de crianças, adolescentes, adultos e famílias. A
contrapartida mínima do Estado é de 50% do valor total. Essa é a primeira vez
que um governo estadual assegura a execução e a gestão, de forma compartilhada
com os municípios, dos serviços de Proteção Social Especial (PSE). O desenho da
regionalização levou em conta a divisão do estado em 17 Territórios de
Desenvolvimento. Em todos eles haverá a oferta de serviços da PSE. Está
previsto o funcionamento de 11 Creas no estado. Duas novas unidades vão ser
implantadas com recursos unicamente do Estado, sete por meio do cofinanciamento
federal e estadual e outras duas serão reordenadas e permanecem como regionais.
Também estão previstas quatro novas unidades de Creas municipais, com
cofinanciamento federal e estadual. O plano sugere a instalação, ou
reordenamento, dos Creas nos municípios de Peçanha, no Território de
Desenvolvimento Vale do Rio Doce; Almenara, Médio e Baixo Jequitinhonha; Águas Formosas,
Mucuri; Diamantina, Alto Jequitinhonha; Januária, Norte; Caratinga, Vale do
Aço; Barbacena, Vertentes; Ponte Nova, Caparaó; Mora Nova de Minas, Central;
Guanhães, Metropolitano; Piumhi, Sudoeste. Uma inovação é que os Creas, além de
executarem os serviços que lhe são próprios, entre eles o de acompanhamento de
indivíduos e famílias para um conjunto de municípios, assumirão um papel de
articulação na região e interlocução entre os serviços de média e alta
complexidade. É importante ressaltar que a população daqueles municípios que já
possuem Creas continuará a ser atendida pela unidade existente na cidade. E nos
municípios de Paineiras, Território de Desenvolvimento Central; Monte Alegre de
Minas, Triângulo Norte; Canápolis, Triângulo Norte; Padre Paraíso, Médio e
Baixo Jequitinhonha, serão implantados os Centros de Referência em Assistência
Social municipais (Cras). Quanto à regionalização dos serviços de Alta
Complexidade, a proposta é criar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
com 80 vagas regionais de acolhimento para crianças e adolescentes, com
cofinanciamento federal e estadual. A Alta Complexidade inclui ainda o serviço
de acolhimento para adultos e famílias (migrantes). Para atender a esse
público, vão ser implantadas Casas de Passagem, em especial na Região
Metropolitana de Belo Horizonte. Os critérios - As definições de municípios que
sediarão os Creas e que receberão uma equipe de referência de Alta Complexidade
nem sempre são coincidentes e levaram em conta a existência de rede de
proteção, ou seja, a existência de Fórum, Promotoria de Justiça, Delegacia de
Polícia, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social e conselhos
municipais de direitos. O indicador de vulnerabilidade socioeconômico nas
faixas muita alta, alta e média foi determinante na seleção dos municípios. As
cidades sede precisam ainda contar com serviços de saúde, educação e
assistência social, além da oferta de instituições de ensino e pesquisa, oferta
de mão de obra qualificada, estrutura de transporte e facilidade de
deslocamento entre o município sede do serviço e os municípios abrangidos. -
Secom
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