A Advocacia-Geral da União no estado do Rio de
Janeiro firmou com a Universidade do Grande Rio (Unigranrio) acordo para a
recuperação de mais de R$ 79,5 milhões aos cofres públicos. O montante
refere-se à aplicação irregular de recursos públicos repassados à universidade.
A atuação tem origem em julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) pela
irregularidade na prestação de contas de repasses destinados a título de
subvenção social à Associação Fluminense de Educação, atual Unigranrio, nos
anos 1990. A sociedade educacional foi condenada pela Corte de Contas a
restituir os valores. A cobrança do débito na Justiça foi apresentada pela
Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Petrópolis, unidade da AGU. Foram
abertas 12 ações de execução dos títulos extrajudiciais gerados pelo acórdão do
TCU. Em fevereiro de 2015, a instituição efetuou o pagamento de R$ 5.544.812,20,
quitando os valores referentes a cinco ações. Antes da iniciativa de quitação
nos cinco processos, todas as ações foram alvos de pedidos de desconstituição
do débito e anulação das ações de execução por parte da universidade. No
entanto, a Unigranrio procurou a AGU com o objetivo de evitar, por meio do
acordo, o prolongamento dos demais processos. O documento foi assinado em 23 de
outubro de 2015 e possibilitou o fim de 25 ações ajuizadas pela entidade. O
acordo - A celebração do acordo foi autorizada pelos ministros da Educação e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo procurador-geral da União, por delegação
do advogado-geral da União, e foi supervisionada pelo Departamento de
Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A assinatura
ocorreu na sede da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região, no Rio de
Janeiro (PRU2). A Unigranrio concordou com o valor devido nas ações restantes
apresentado pela AGU, no total de R$ 74.297.791,80. A entidade e deverá pagar
240 parcelas mensais de R$ 241.199,37, com atualização monetária a cada
depósito, e 20 parcelas anuais de R$ 820.497,16, também com a mesma
atualização. Até este mês de abril, foram depositados cerca de R$ 7,6 milhões.
Segundo a Procuradora-Seccional da União em Petrópolis, Flávia Martins Affonso,
existe possibilidade normativa de parcelamento da dívida em 20 anos e a
conciliação levou em conta a impossibilidade de a universidade de arcar com o
pagamento em prazo menor, pois haveria o risco de comprometimento de suas
atividades. "Nossa avaliação é de que houve interesse público na
manutenção da entidade educacional, que tem um número considerável de alunos,
inclusive afastando problemas como, por exemplo, a expedição de diploma caso
houvesse eventual extinção da universidade", pondera. Além disso, a
procuradora ressalta as vantagens do acordo em ressarcir o valor à União e
preservar os empregos mantidos pela entidade, tendo em vista, ainda, que os
bens perseguidos nas ações execuções não valiam mais de 10 % dos créditos
definidos no acórdão do TCU. A PSU/Petrópolis e a PRU2 são unidades da PGU,
órgão de direção da AGU. –Secom
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