Belo Horizonte - A requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizará uma audiência pública nesta terça-feira (6/12/2011), às 14h30, no Plenarinho IV, para debater o Projeto de Lei (PL) 2.571/2011, que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos, civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A proposição tramita em 1º turno e já obteve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça em outubro. O deputado Sargento Rodrigues após avaliar cautelosamente o texto original do PL 2.571/2011, concluiu que se os militares forem inseridos na política remuneratória geral dos servidores públicos, trará transtornos para a categoria. O parlamentar argumenta que a Constituição da República, nos artigos 42, §1º e 142, §3º, X, deixa claro que cabe à lei estadual específica, dispor sobre remuneração, direitos, deveres, prerrogativas e outras situações especiais dos militares. Portanto é necessário, segundo o deputado, enviar para a Assembleia um projeto que trate individualmente da remuneração dos militares, atitude advogada também pelas entidades de classe: ASPRA -PM/BM, AOPMBM, ASCOBOM, CSCS, COPM, AMPROSEG E UMMG. A audiência pública contará com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Maria Paes de Vilhena; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel PM Renato Vieira de Souza; os presidentes do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado, Edson José Pereira; do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, coronel PM Edvaldo Piccinini Teixeira; da União dos Militares de Minas Gerais, coronel PM César Braz Ladeira; da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, subtenente PM Raimundo Nonato Meneses Araújo; do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares, cabo bombeiro Álvaro Rodrigues Coelho; e do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sind-Pol), Denilson Aparecido Martins; a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz da Silva Cerqueira; o diretor político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sindpúblicos), Geraldo Antônio Henrique da Conceição; o diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde), Renato Almeida de Barros; o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos (Sindifisco), Lindolfo Fernandes de Castro; o presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais, Carlos Augusto dos Passos Martins; e a vice-presidente do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais, Brígida Maria Colares. – Colaborou – Luciana Aquino
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