5ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES

Para garantir a efetivação das políticas públicas, importante atribuição do Ministério Público é reconhecer, fomentar e apoiar os espaços da democracia participativa na elaboração, fiscalização e deliberação destas políticas, garantindo que as representações estejam imbuídas de legitimidade e representatividade e que suas decisões ocorram democraticamente para que se constituam em verdadeiras esferas públicas. Ao mesmo tempo, importa destacar a necessidade de vocalização dos movimentos sociais e a atuação destes para além dos espaços institucionalizados de participação. As conferências de políticas públicas são espaços legalmente instituídos de gestão democrática com a finalidade de produzir diagnósticos, planejamentos e pactuações sobre as problemáticas, prioridades, necessidades e responsabilidades dos atores estatais e da sociedade civil nos vários âmbitos federativos. O Ministério Público, diante de sua missão institucional de defender interesses individuais indisponíveis, bem como de salvaguardar direitos difusos e coletivos, tem papel fundamental nesse processo, capaz de fortalecer o regime democrático e a implementação de políticas constitucionais no sentido da emancipação social. Em 2013, no período de 20 a 24 de novembro, será realizada a 5ª Conferência Nacional das Cidades, tendo como foco principal o debate sobre a implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU), que integrará, consolidará e definirá os papéis dos entes federados, (Governo Federal, Estadual e Municipal) no que tange às políticas de Moradia Digna, Mobilidade, Saneamento e Planejamento Urbano. As discussões iniciam pela etapa municipal, momento que propicia a articulação de diversos segmentos da sociedade e oportuniza o conhecimento das realidades locais, bem como cria oportunidades para que as Promotorias de Justiça ampliem os canais de comunicação com o cidadão e estreitem relações com os poderes constituídos e organizações sociais, conforme preconizado pelos objetivos estratégicos do MPPR (GEMPAR 2018) – Secom.

www.gazetalife.com.br

www.facebook.com/jornalgazetalife