segunda-feira, 16 de março de 2015

PROJETOS QUE CONCEDEM CESTA DE NATAL E FALTAS ABONADAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS VOLTAM À CÂMARA

O prefeito Guilherme Ávila assinou na última semana os dois projetos que beneficiam os servidores públicos municipais, um concedendo cesta natalina no mês de dezembro e outro que regulamenta o limite de seis faltas abonadas no ano. Idealizados no ano passado, os projetos foram retirados da apreciação dos vereadores por estes entenderem que os benefícios não poderiam ser concedidos em ano de eleições, mesmo que não municipais, e voltam agora para votação. Pelos projetos, a distribuição de cestas de Natal será para os servidores municipais, guardas-mirins e estagiários da Prefeitura de Barretos, medida que visa reconhecer todo o trabalho e dedicação dos servidores “em benefício do Município e realizados no decorrer do ano em uma data especial como é a comemoração do Natal”, explica o ofício enviado junto ao projeto. Também explica a necessidade de aprovação com antecedência da Lei para que a Prefeitura realize a licitação necessária para a compra dos produtos. Já o projeto que prevê faltas abonadas, tem em sua justificativa que “em razão de moléstia ou outro motivo relevante, e até o limite de 06 (seis) vezes por ano, ter sua falta abonada pela chefia imediata, a requerimento, no primeiro dia útil subsequente ao da falta, ou, quando possível, previamente”, equiparando o direito municipal ao que já prevê o direito dos servidores públicos estaduais.


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